Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
+ de 3.306 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e organização criminosa. Insurgência que se restringe ao não reconhecimento da confissão em relação aos delitos de roubo.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Dosimetria dos roubos. Pena-base corretamente estabelecida 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da confissão parcial que se impõe. Compensação entre a agravante a atenuante. 4. Penas relativas ao crime de organização criminal corretamente dosadas. Regime inicial fechado mantido. 5. Revisão criminal conhecida e deferida para, tão-somente, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena imposta para 19 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 48 dias-multa, no piso legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de importunação sexual e ameaça - Pedido de absolvição - Não cabimento - Prova segura e coerente - Palavra da vítima e testemunhas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.
PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA ABSOLVER O REQUERENTE AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Alegação de falta de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo e da ligação do requerente com o tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo juízo monocrático e pelo segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do apelo da Defesa, oportunidade em que a Egrégia 4ª Câmara Criminal (Apelação Criminal 0004237-23.2017.8.19.0052) rechaçou vigorosamente a tese absolutória e ressaltou a existência de provas apontando a participação do requerente na ação criminosa. Com efeito, consta do v. aresto atacado que «...Como se observa, os depoimentos dos agentes da lei são claros, unânimes e compatíveis entre si, e, aliados ao conteúdo das 31 interceptações telefônicas, demonstram a atuação da malta e o papel desempenhado por cada um dos apelantes. Registre-se, por oportuno, que não há qualquer indício de suspeição ou parcialidade das testemunhas de acusação, e nenhuma prova foi feita que elidisse suas declarações, que merecem total credibilidade, eis que compatíveis com o conteúdo das interceptações telefônicas. A condenação, portanto, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual, o requerente em companhia de outros sete indivíduos, além dos indivíduos denunciados nos autos do processo 0003603-27.2017.8.19.0052, adquiriram, venderam, tiveram em depósito, transportaram e guardaram, para fins de tráfico, e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as substâncias identificadas como maconha e cocaína. Além disso, o requerente e os demais mencionados estavam associados entre si e outros indivíduos com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes em Araruama. Por fim, a inicial acusatória esclarece que no curso das investigações foram apreendidas 169,5g de maconha, e 200g de cocaína, ambas ostentando as inscrições «FZD 85 CLUB CV (Fazendinha e Clube dos Engenheiros - Comando Vermelho), que estavam na posse direta de integrante da associação criminosa ora mencionada. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. Reverência à coisa julgada, que se impõe. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÕES PENAIS REFERENCIADAS QUE SE REFEREM A PERÍODOS DIVERSOS, COM CORRÉUS DISTINTOS, ABRANGENDO ÁREAS DE ATUAÇÃO VARIADAS (IP. 274/09 - «OPERAÇÃO KATITULA". IP. 266/12 - «OPERAÇÃO COCITE). QUESTÕES SUSCITADAS PELO REQUERENTE QUE JÁ FORAM VALORADAS E APRECIADAS NA SENTENÇA, BEM COMO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTO NOVO AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL QUE ENCONTRA LIMITE NA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO IMPROCEDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA ENFRENTADA NOS HABEAS CORPUS Nº. 0071330-57.2020.8.19.0000 E 0013349-36.2021.8.19.0000. REITERAÇÃO DE TESES. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. COISA JULGADA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.
COISA JULGADA - Orequerimento formulado neste remédio heroico consistentes na anulação da ação penal, com fundamento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta não merece ser conhecido diante da ocorrência de coisa julgada, porque, nos Habeas Corpus de 0071330-57.2020.8.19.0000 e 0013349-36.2021.8.19.0000, do qual foi relator o Eminente Desembargador Antônio Jayme Boente, examinados nas sessões de julgamento dos dias 09 de dezembro de 2020 e 27 de abril de 2021, respectivamente, houve o enfrentamento da matéria, já tendo operado o trânsito em julgado, enfatizando-se, inclusive, que as teses arguidas nos remédios heroicos são as mesmas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleitos subsidiários objetivando a redução da reprimenda e fixação do regime prisional inicial diverso do fechado.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Interceptações telefônicas devidamente autorizadas. Boletim de ocorrência, laudos de constatação preliminar e definitivo. Narrativas das testemunhas uníssonas e coesas indicando a dinâmica dos fatos. Elementos de prova que demonstraram, a exaustão, a estruturação de associação dirigida à promoção do tráfico de drogas. Requisitos da estabilidade e permanência devidamente demonstrados. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Quantidade e natureza das drogas. Critérios indicados pelo legislador. Observância dos parâmetros dados pela Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Desistência voluntária. Desclassificação para furto tentado. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando. Não apreciação da apelação do revisionando.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Desistência voluntária não verificada. Roubadores que fugiram após resistência das vítimas e acionamento da polícia. 4. Desclassificação para furto. Porte de simulacro de arma de fogo durante a tentativa de subtração capaz de demonstrar a grave ameaça. 5. Penas devidamente dosadas. Revisionando que ostenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada para majorar a pena base e a segunda para o aumento pela reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado corretamente fixado. 6. Apelação do revisionando que foi devidamente analisada e julgada improcedente pela C. Câmara Julgadora. Mero erro material no dispositivo e ementa do acórdão. 7. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Pena e regime corretos - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Revisão criminal. Coisa julgada. Princípio in dubio pro socitate. Considerações do Des. Alberto Mariz de Oliveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. CPP, art. 621.
«... A decisão condenatória, que está sob o manto protetor da coisa julgada, encontra respaldo na prova oral produzida nos autos e não pode ser alterado, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, sendo certo que no julgamento da Revisão Criminal prevalece o princípio do in dúbio pro societate. Vale trazer à colação os seguintes julgados: ... (Des. Alberto Mariz de Oliveira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva e condenatória. Condenação criminal. Coisa julgada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - A decisão agravada não destoou da jurisprudência desta Corte, firme de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser considerada pelo Juízo da execução, ainda que não levada em conta pelo Juízo da condenação na segunda fase da individualização da pena, sem implicar ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Reconhecimento válido por duas das vítimas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Redução da pena base - Cabimento - Pedido deferido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, IV C/C 61, II, «G"; 121, §2º, IV C/C 61, II, «G, NA FORMA DO 121, §4º E 121, §2º, IV C/C. 61, II, «G C/C 14, II (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL 0015986-86.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.
Apretensão defensiva vindicada nesta Revisão Criminal não merece ser conhecida diante da ocorrência da COISA JULGADA, porque nos autos do processo . 0015986-86.2023.8.19.0000, do qual foi relatora esta Desembargadora, examinado na sessão de julgamento do dia 05 de julho de 2023, houve o enfrentamento da matéria, pontuando-se que as duas revisionais possuem a mesma causa de pedir, consistente na alegação da presença da excludente da legítima defesa, objetivando nos dois feitos a submissão do requerente a novo julgamento, por ser a decisão do Conselho de Sentença contrária a prova dos autos, além do redimensionamento da reprimenda. Ademais, a análise do mérito na Revisão Criminal . 0015986-86.2023.8.19.0000 que, inclusive, já transitou em julgado, retira do requerente a possibilidade de postular novo pedido (Parágrafo Único do CPP, art. 622), pontuando-se: (1) Os delitos ínsitos nos arts. 121, §2º, IV c/c 61, II, «g"; 121, §2º, IV c/c 61, II, «g, na forma do 121, §4º e 121, §2º, IV c/c 61, II, «g c/c 14, II (duas vezes), todos do CP em cúmulo material foram reconhecidos pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri, ao pontuarem os jurados, contrariamente, ao quarto quesito das séries A, B, C e D que indaga se o jurado absolve o réu e, afirmativamente, aos referentes à autoria e incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, agravante do abuso de poder e modalidade tentada, por duas vezes, inexistindo insurgência sobre a quesitação na ata da sessão plenária, autorizando a conclusão de ter operado a preclusão, pois a arguição de vício nos quesitos deve ser suscitada, em seguida, da leitura dos mesmos, registando-se, ainda, que para se declarar a nulidade, faz-se necessária a existência de vício na formulação dos quesitos que seja capaz de alterar a livre manifestação de vontade dos jurados (Parágrafo Único do CPP, art. 482), o que não ocorreu, porquanto foram eles, devidamente, elaborados, em consonância com o dispositivo legal mencionado, observado o princípio do devido processo legal e (2) embora a única insurgência sobre a dosimetria penal, na Revisão Criminal 0015986-86.2023.8.19.0000, tenha sido sobre a eventual possibilidade de valoração da continuidade delitiva, foi consignado do voto o acerto da integralidade da resposta penal. Logo, resta patente a ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria, tudo de forma a autorizar o não conhecimento da presente Revisão Criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Questão já apreciada e decidida em via revisional, ajuizada, anteriormente, pelo peticionário, buscando a absolvição por semelhante fundamento, relativa aos mesmos fatos impugnados nestes autos - Existência de certidão de trânsito em julgado acerca da matéria - Coisa julgada material estabelecida - Óbice à rediscussão do tema suscitado pelo peticionário - Falta de interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Pleito objetivando a redução da reprimenda e a concessão do livramento condicional.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Pleito objetivando a reforma de Acórdão que, quando do julgamento de agravo de execução, cassou decisão judicial concessiva de livramento condicional. Pedido que sequer comporta conhecimento. Hipótese não prevista pelo CPP, art. 621. Impossibilidade de manejo de revisão criminal para impugnar questões afetas à execução penal. Precedentes. 3. Pedido de extensão dos efeitos do julgamento da revisão criminal 0025157-77.2020.8.26.0000 no qual alguns dos corréus foram beneficiados com a redução da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Corréus que tiveram a reprimenda reduzida em sede de ação revisional anteriormente proposta porque a pena-base fora indevidamente fixada, em sentença, acima do limite máximo abstratamente cominado. Pena-base do requerente que restou estabelecida dentro dos patamares cominados. 4. Inexistência de identidade de circunstâncias fático jurídicas que permitisse a aplicação da regra prevista pelo CPP, art. 580. Precedentes do STJ e do TJSP. 5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA QUE NÃO SE PRESTA À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO.
Materialidade e autoria incontroversas. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada de forma inequívoca, tendo os jurados optado a versão da acusação quanto à dinâmica dos crimes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadoras que encontram respaldo no conjunto probatório. Motivo fútil: peticionário que praticou os crimes movido por ciúmes. Recurso que dificultou a defesa da vítima: o peticionário invadiu a casa de Talia portando uma faca e, de inopino, golpeou Leonardo, que estava desarmado e desprevenido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IINVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Inaplicabilidade do redutor ao caso dos autos. As circunstâncias em que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi praticado, notadamente a quantidade de droga apreendida, indicam que não se trata de «traficante de primeira viagem, ou «pequeno traficante". Convicção judicial firmada em elementos dos autos. Ausência de ilegalidade apta à excepcional rescisão da coisa julgada. Adoção de corrente jurisprudencial diversa - ainda que mais favorável ao réu - , em detrimento do entendimento esposado na decisão, quando não ilegal este, não é hipótese autorizadora da alteração penal por meio da presente ação excepcional, por ausência de previsão no art. 621 do estatuto de ritos penais. Estabelecido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum final da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §. 3º, do CP), o que impede também a substituição da corporal por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (CP, art. 44, III, e CP, art. 77, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Prisão realizada por guardas municipais - Crime permanente - Estado de flagrante - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes - Palavra dos agentes responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido deferido em parte para redução da pena.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - PETICIONÁRIO QUE EMBORA TENHA ADMITIDO OS GOLPES QUE CEIFARAM A VIDA DO OFENDIDO, ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES CITADOS - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA JÁ ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame da dosimetria da pena. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO.
Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente as declarações da vítima, analisadas em conjunto com os depoimentos da sua esposa, testemunha presencial, tendo ambos reconhecido o peticionário como sendo um dos roubadores. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Pretendida desconstituição da coisa julgada. Inadequação da via eleita. O writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória definitiva. Matéria a ser analisada em revisão criminal, se o caso. Precedente TJSP. De toda forma, não se verifica constrangimento ilegal evidente na condenação do paciente. Impetração não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no CPP, art. 226. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS EM REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO CONHECIMENTO -Embora o Habeas Corpus seja voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente, a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal apto a desconstituir a coisa julgada, uma vez que o réu e a ilustre Defensora Pública foram intimados, pessoalmente, do édito condenatório na Audiência de Instrução e Julgamento realizada, ausente violação ao princípio da ampla defesa. No que tange ao pleito de abrandamento do regime fechado para o semiaberto, inexiste margem para sua alteração no âmbito do writ, autorizando o não conhecimento desta ação constitucional, uma vez que não pode admitir sua utilização como sucedâneo do recurso próprio ¿ Revisão Criminal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio e remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pedido subsidiário de remodulação da dosimetria para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelos boletins de ocorrência, auto de exibição da arma de fogo utilizada, cuja eficácia e potencialidade lesiva foram comprovadas por laudo pericial, laudo de exame necroscópico da vítima, bem como pelas provas orais. Impossibilidade de desclassificação para o crime de homicídio. 3. Pena-base mantida no mínimo legal. Afirmação da agravante prevista no CP, art. 61, II, c. Confissão espontânea. Compensação. Regresso da pena ao mínimo legal. 4. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, readequando-se a pena imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas qualificado - Apreensão de grande quantidade de maconha - Pedido de absolvição ou desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28 - Palavras dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Pena e regime corretos - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou a pretensão revisional, em razão de coisa julgada. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, para desconstituir a coisa julgada, absolver o requerente ou reduzir a sua pena. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Higidez da condenação proferida na ação penal 0006291-72.2014.8.19.0017 que já foi assentada por este Tribunal de Justiça, em revisão criminal em anteriormente julgada (processo 0002606-59.2024.8.19.0000, de minha relatoria), concluindo-se pela improcedência do pedido, com trânsito em julgado na data de 9.10.2024. Fundamento reiterado na petição inicial que já foi enfrentado pelo v. acórdão da primeira revisão criminal (n. 0002606-59.2024.8.19.0000), mas que restou julgado improcedente, justamente sob o argumento de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ), o que não é o caso dos autos. Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material, considerando o acórdão anterior deste Grupo de Câmaras. Hipótese em que o Requerente não observou o preceito do art. 622, parágrafo único, do CPP, que veda nova revisão criminal «quando a mesma for mera reiteração de outro pedido e não haja novas provas (STJ). Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 158, caput do CP. O requerente pretende a desconstituição da condenação criminal transitada em julgado da ação penal 0076933-40.2022.8.19.0001 ao postular a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato, sob o argumento de que não restou demonstrada a elementar da grave ameaça. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente, quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, o que não se verifica na presente hipótese. O réu se apresentou falsamente como policial civil e ameaçou a vítima de dar prosseguimento a uma investigação no âmbito da qual o delegado supostamente estaria inclinado a postular pela prisão da vítima. O acórdão da Sexta Câmara Criminal fundamentou de forma robusta a comprovação do crime de extorsão e elementar da grave ameaça. O pedido revisional não encontra amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e mesmo após a análise do que dos autos consta, não é verificado qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/23.
Não tendo sido contatada ofensa à coisa julgada, à inércia da jurisdição e ao duplo grau de jurisdição, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Não se vislumbra a alegada nulidade pela realização da citação editalícia, porquanto ela decorreu da desídia do próprio apelante em não comunicar ao juízo a mudança de residência, ônus que lhe cabia. A Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/06, art. 19, § 5º). O juízo feito pelo magistrado é de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, vez que o tempo e as condições exigem que assim se proceda. Nesse sentido, o art. 19, §4º, da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei 14.550/23. Os indícios trazidos nos autos justificam a manutenção das medidas protetivas de urgência requeridas expressamente pela apelada, sem prazo determinado, cujo relato é consistente e não há qualquer elemento para infirma¿-lo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote