(DOC. VP 187.3130.9014.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão agravada não destoou da jurisprudência desta Corte, firme de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser considerada pelo Juízo da execução, ainda que não levada em conta pelo Juízo da condenação na segunda fase da individualização da pena, sem implicar ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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