(DOC. VP 814.5026.0505.2472)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA ABSOLVER O REQUERENTE AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Alegação de falta de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo e da ligação do requerente com o tráfico de drogas. Revisão criminal que não se presta ao reexame da prova, como se recurso fosse. Há de ser demonstrado que a decisão impugnada contraria a lei ou a prova dos autos, tenha se baseado em prova falsa, ou que existam novas provas a favor do acusado. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 nem evidencia nu

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