(DOC. VP 250.4290.6323.4510)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado, sem que tenha sido configurada a competência originária do STJ. 3 - A questão tamb�

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