(DOC. VP 250.2280.1966.4218)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o pedido se volta contra julgado transitado em julgado, o que ensejaria, em tese, a ação de revisão criminal. 2 - A defesa alega nulidade das provas oriundas do flagrante, em razão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, além de pleitear a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em se

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