(DOC. VP 250.3180.5924.9675)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - O agravante alega que a quantidade de droga isoladamente não obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» e requer o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar questões penais e processuais penais já decididas

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