(DOC. VP 250.2121.0637.6382)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a decisão impugnada já transitou em julgado há mais de cinco anos, estando acobertada pela coisa julgada. 2 - A defesa alega que o caso do agravante se enquadra no art. 2º da Portaria da Presidência do CNJ 278, de 3/9/2024, que trata de revisão de condenações transitadas em julgado, e que a matéria é nova no STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em

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