(DOC. VP 250.2121.0267.9644)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - O agravante alega ausência de vínculo subjetivo para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e requer absolvição pelo delito de associação ao tráfico de drogas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar questões penais e processuais penais já decididas e acobertadas p

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