Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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52 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. REJEIÇÃO.
Suposto vício não suscitado durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo, atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares rodoviários (CF, art. 144, V, e § 5º). Agentes que, durante fiscalização, abordaram ônibus que vinha de Ponta Porã/MS, com destino em São Paulo, e, ao chegaram à poltrona ocupada pelo peticionário, que demonstrou nervosismo, verificaram que sobre ela havia uma sacola contendo caixas de suco e de água de coco. Apalparam referidas caixas, verificando que seu conteúdo estava rígido, não havendo líquido em seu interior. Circunstâncias fáticas bem justificaram a revista pessoal e a abertura das caixas, em cujo interior havia haxixe e maconha. Requerente confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas de Ponta Porã/MS até São Paulo/SP, pelo que receberia R$ 2.000,00. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Ilegalidade inexistente. ... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Coisa julgada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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54 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO EM PRESTÍGIO EXCLUSIVO DO RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621.
Investigação realizada pelo M.P.E.R.J. denominada «Operação Perpétuo". Posse ou porte ilegal de armamento (munição) de uso permitido, proibido ou restrito. Consunção. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Ameaça. Tortura. Estatuto do Desarmamento. Concurso material. Arts. 12, 13 e 14, da Lei 6.368/76; arts. 14 e 16, da Lei 10826/03; alínea «b, do, I, da Lei 9455/97, art. 1º; Lei 2254/54, art. 1º; CP, art. 147. Consunção entre os tipos penais previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação amparada em odiosa responsabilidade penal objetiva. Revolvimento da prova. Sede inadequada. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Pleito subsidiário. Reconhecimento de crime único e, ainda, de concurso formal de crimes afastamento da circunstância judicial da personalidade, com o consequente decote proporcional na pena-base, pois amparada em fundamentação jurídica inidônea. Exasperação da pena em uma única circunstância judicial (culpabilidade). Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redimensionamento da fração utilizada para exasperar a pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Afastamento da conduta social valorada negativamente com base em fundamentação jurídica inidônea. Conduta pessoal e personalidade do agente. Vetores utilizados para exasperação da pena-base. Descabimento. Pleito de revisão do v. Acórdão da Segunda Câmara Criminal. Providência excepcionalíssima que enseja parcial acolhimento, decotando-se os acréscimos decorrentes da personalidade e da conduta social, e reconhecendo-se o crime único entre as ofensas ao Estatuto do Desarmamento. Mantido, no mais, o decisum colegiado objurgado. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS OPERADOS - VIA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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56 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SE FOSSE COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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57 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais civis responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.
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58 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS PENAS. TESES JÁ RECHAÇADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO.
Básicas estabelecidas no piso legal e, na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não tiveram o condão de conduzi-las aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, aumento de 1/6 pela majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Bem fundamentada a não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Regência, diante da comprovada dedicação da peticionária a atividades criminosas, frente à elevada quantidade de droga apreendida, dois quilogramas de cocaína, transportados entre unidades da Federação, o que indica não se tratar de pequena traficante e sim de pessoa com envolvimento na atividade criminosa. Penas concretizadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. ... ()
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59 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA E REGIME IMPOSTOS. IINVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. 1.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Justificado o incremento na pena-base, ante a quantidade e nocividade do estupefaciente, e a redução pela atenuante da confissão, no caso, parcial. Percentuais dentro dos limites legais, não autorizando a relativização da coisa julgada. 2. Estabelecido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum final da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §. 3º, do CP), também inexistindo fundamento para alteração nesse particular, dada a ausência de ilegalidade. 3. Adoção de corrente jurisprudencial diversa - ainda que mais favorável ao réu - , em detrimento do entendimento esposado na decisão que se busca rescindir, quando não ilegal este, não é hipótese autorizadora da alteração penal por meio da presente ação excepcional, por ausência de previsão no art. 621 do estatuto de ritos penais. ... ()
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60 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida desconstituição da coisa julgada para absolver o paciente. Impetração concomitante com ajuizamento de Revisão Criminal. Objetos idênticos. Exame da matéria que deve ficar reservado para a via processual correta, qual seja, a ação revisional. Writ não conhecido
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61 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO.
Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise dos elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente a declaração da vítima, que reconheceu fotograficamente o peticionário, analisada em conjunto com o depoimento do policial militar responsável apela apreensão da mochila do ofendido, dispensada pelo requerente durante perseguição no mesmo dia do roubo. Formalidade do CPP, art. 226 aplicada se possível, mas de qualquer forma a vítima descreveu as características e vestes do autor do fato, reconhecidas na fotografias do réu, além de reconhecer a mochila por ele utilizada. Condenação mantida. ... ()
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62 - TJSP. Criminal. Execução da pena de multa. Sentença condenatória já feita coisa julgada. Citação do devedor. Ausência de embargos. Penhora via bloqueio pelo sistema Bacenjud. Pedido de levantamento pelo Erário. Cabimento. Agravo provido
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63 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido deferido em parte para redução da pena.
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64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do CPP, art. 118. ... ()
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65 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. TESE JÁ REFUTADA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.
A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel, que, de qualquer forma, foi dada pela peticionária. Ademais, contexto fático prévio de justa causa para ingresso dos agentes na residência de Aline, tendo se confirmado a situação de flagrância, a posteriori, pela apreensão das drogas, petrechos, anotações da contabilidade da traficância e dinheiro. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos. ... ()
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66 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA EXECUÇÃO PENAL - VIA PRÓPRIA: REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA.
- Évedado ao juízo da execução reexaminar matéria expressamente decidida na ação penal, sob pena de violação à coisa julgada, ressalvadas as hipóteses excepcionais já admitidas pelos tribunais superiores. ... ()
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67 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO E. STF - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL A DESCORTINAR O INTUITO MERCANTIL DO PETICIONÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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68 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO APENAS À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM JUSTIFICADA PELO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Por expressa disposição legal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena somente pode ser alterada em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Tese de que seria imperativo o regime aberto, considerada a primariedade do demandante e a pena concretizada. Descabimento, em sendo a lei expressa a facultar a fixação do regime mais brando em casos que tais, ao fazer uso do termo «poderá". Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Acórdão objurgado que bem justificou a manutenção do regime intermediário, com base na gravidade concreta da conduta delituosa por que condenado. Adoção de corrente jurisprudencial diversa dentre as possíveis não constitui fundamento de revisão, ainda que se postule orientação mais benéfica ao réu, se não houver ilegalidade no critério adotado no julgamento antecedente. Pena mantida. ... ()
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69 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
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70 - TJSP. Revisão Criminal - Audiência de instrução virtual - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Revisão Criminal - Crime ambiental - Prova - Materialidade bem demonstrada por laudo pericial e informação técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Autoria induvidosa - Tipicidade caracterizada - Ausência de novos elementos concretos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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72 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL OU A MITIGAÇÃO DO APENAMENTO. DESCABIMENTO.
Materialidade e autoria incontroversas. Desclassificação inviável. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadora do motivo torpe que encontra respaldo no conjunto probatório. Peticionário que tentou matar Daniel porque este e mais outros dois individuos forneceram carona à Alexandra, sua amásia à época dos fatos, conforme relatos das testemunhas (fls. 251 e mídia digital). Reprimenda estabelecida de forma fundamentada e dentro de bases legais, conforme o convencimento motivado do Magistrado Presidente do Júri, confirmado pelo V. Acórdão rescindendo. Base fixada em um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, efetivamente comprovados, sem qualquer menção à gravidade abstrata dos delitos. Inexistência de ilegalidade na dosimetria penal.... ()
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73 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE PRATICADOS MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU DA DEFESA DAS VÍTIMAS - VOLTA-SE A DEFESA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - REPRIMENDA CALIBRADAS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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74 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO TIRADO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA OBSTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NO MAIS, A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA À RECALIBRAGEM DA REPRIMENDA APLICADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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75 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECALIBRAGEM DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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76 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Situação de comércio de drogas confessada aos militares incumbidos da prisão pelo próprio peticionário. Delação pelo comprador e admissão pelo vendedor. Inicial indeferida
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77 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Tipicidade. Modificação. Coisa julgada. Violação. Condenação. Desconstituição. Ação penal. Trancamento. Ac 70.064.275.159 m/AC 6.059. S 27/08/2015. P 104 apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar de ofício. Habeas corpus de ofício, para trancamento da nova ação penal, por violação à coisa julgada. Réu já denunciado, processado e absolvido pelo mesmo fato, com acórdão transitado em julgado. Repropositura de ação penal sobre o mesmo fato, mas com nova capitulação. Violação à coisa julgada.
«1. Em processo julgado por esta Corte em 23/10/2013 (AC 70.056.712.011), o réu foi absolvido da imputação incidente sobre o mesmo fato ora examinado, então capitulado no art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado. ... ()
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78 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA 506 DO E. STF - A PRESUNÇÃO DE USUÁRIO NÃO É ABSOLUTA - INTUITO MERCANTIL DO PETICIONÁRIO DESCORTINADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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80 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Redução da pena base - Não cabimento - Pedido indeferido.
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81 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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82 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR - PLEITO INATENDÍVEL - HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO PETICIONÁRIO - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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83 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA - NÃO HOUVE, ADEMAIS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - HAVIA FUNDADAS RAZÕES A DAR SUPEDÂNEO À DILIGÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA
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84 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio tentado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, que comprova a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Violação ao texto de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.
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85 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E, PORTANTO, SUPERADAS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A DAR SUPEDÂNEO AO PLEITO ROGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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86 - TJSP. Habeas Corpus - Impetrante que, em causa própria e de forma manuscrita, insurge-se contra Acórdão proferido por esta Corte, que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, tendo transitado em julgado - Ante a formação da coisa julgada, o pleito deve ser buscado pelo paciente por meio da via apropriada da Revisão Criminal - Pedido não conhecido
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87 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO PAUTADO EM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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88 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Pedido indeferido.
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89 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.
- Ohabeas corpus, em regra, não é a via processual adequada à modificação de sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo certo que, para tanto, existe ação própria prevista em nossa legislação - revisão criminal.... ()
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90 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Pedido indeferido.
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91 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Não cabimento - Violação ao texto de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU ÀS PROVAS NO FUNDAMENTO DE REJEIÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO DE DROGAS. TESE JÁ APRESENTADA E REFUTADA NOS RESPEITÁVEIS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. INVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. 1.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade ou contrariedade à prova produzida, não verificada no caso penal sub judice. 2. Justificado o afastamento do redutor do tráfico de drogas, ante a demonstração de que o peticionário se dedicava a atividades criminosas, tendo em vista a existência de denúncia anterior específica contra ele, que foi detido em local conhecido pela venda de drogas, na posse de considerável quantidade de cocaína, além de que, depois de ser solto na ação penal, foi novamente preso, por crime idêntico, indicando habitualidade na traficância. Afastado o redutor, resta prejudica pretensão da decorrente cominação de regime aberto, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de elementos aptos ao afastamento de tal convicção já consagrada pela coisa julgada. 3. Adoção de corrente jurisprudencial diversa - ainda que mais favorável ao réu - , em detrimento do entendimento esposado na decisão que se busca rescindir, quando não ilegal esta, não é hipótese autorizadora da rescisão da coisa julgada, por ausência de previsão no art. 621 do estatuto de ritos penais. ... ()
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94 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SUPERADAS - NA ESPÉCIE, HÁ EVIDENTE SUBTRAÇÃO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE E NÃO O CRIME DE ESTELIONATO - USO INADEQUADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SE FOSSE UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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95 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - A INSURGÊNCIA NÃO VINGA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A POSSIBILITAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO
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96 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - VIA QUE NÃO SE PRESTA À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DO REGIME. 1.
Na espécie, o acusado ingressou indevidamente na residência da sua ex-companheira e a ameaçou de morte com uma faca. A vítima aproveitou um descuido do acusado e conseguiu fugir, abrigando-se na casa de seu irmão. O acusado então foi para a rua com a faca e uma ferramenta, instante em que a polícia chegou e o acusado fugiu do local. Diante desse cenário, emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. 2. Nos termos do CP, art. 28, II, a emoção resultante da perda do autocontrole não afasta a culpabilidade do agente, sendo típica a conduta mesmo quando praticada em momento de cólera. 3. No que concerne à dosimetria, registre-se que as circunstâncias do crime, previstas no CP, art. 59 como baliza para a fixação da pena-base, dizem respeito a elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, mostram-se relevantes para se apurar a reprovabilidade da conduta (STJ - HC 196575/SP). In casu, a utilização de uma faca encostada na região abdominal da ofendida, como forma de intimidá-la, extrapola os elementos inerentes ao tipo penal, que se perfaz com a mera promessa verbal de mal injusto contra a vítima. Sendo assim, fica mantida a exasperação da pena-base como realizada na sentença. Do mesmo modo, é idônea a exasperação da pena-base pelo fato do delito ter sido cometido na presença de crianças, filhos do casal, o que configura uma maior reprovabilidade da conduta praticada. 4. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no HC 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018). 5. Não sendo o acusado reincidente e a pena estabelecida abaixo de quatro anos, fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. A grave ameaça praticada impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante expressa vedação legal prevista no CP, art. 44, I. Ademais, tal entendimento encontra-se devidamente sumulado pelo STJ na súmula 588, em relação às infrações contra a mulher com violência doméstica. 7. As circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a concessão do sursis, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso parcialmente provido.... ()
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98 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPÊNDENCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
-Indeferido o pedido de restituição de bens, por meio de decisão transitada em julgado, mostra-se correta a extinção de nova ação com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, em razão da configuração da litispendência.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTE E. SODALÍCIO EM MOMENTO OPORTUNO - INTUITO MERCANTIL DELINEADO NOS AUTOS - PENA E REGIME PRISIONAL CALIBRADOS COM CRITÉRIO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAREM A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO
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