(DOC. VP 124.0811.9842.4525)

TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA - NÃO HOUVE, ADEMAIS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - HAVIA FUNDADAS RAZÕES A DAR SUPEDÂNEO À DILIGÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote