(DOC. VP 106.3381.1701.0479)

TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido deferido em parte para redução da pena.

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