(DOC. VP 589.9142.6374.0799)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA 506 DO E. STF - A PRESUNÇÃO DE USUÁRIO NÃO É ABSOLUTA - INTUITO MERCANTIL DO PETICIONÁRIO DESCORTINADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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