(DOC. VP 917.7036.3256.2715)
TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECALIBRAGEM DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote