(DOC. VP 216.1477.2975.1786)

TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E, PORTANTO, SUPERADAS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A DAR SUPEDÂNEO AO PLEITO ROGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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