(DOC. VP 241.2021.1966.1702)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Coisa julgada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante busca afastar o óbice processual e obter a análise do mérito do habeas corpus, alegando manifesta ilegalidade e busca também a revaloração de fatos. 3 - A decisão agravada fundamentou-se na impossibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus, em respeito à coisa julgada e à seguranç

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