(DOC. VP 849.8338.5327.7555)

TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA «HABEAS CORPUS» - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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