(DOC. VP 389.7866.2228.6342)

TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Pretendida desconstituição da coisa julgada. Inadequação da via eleita. O writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória definitiva. Matéria a ser analisada em revisão criminal, se o caso. Precedente TJSP. De toda forma, não se verifica constrangimento ilegal evidente na condenação do paciente. Impetração não conhecida

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