(DOC. VP 250.3180.5200.4626)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - O agravante sustenta ilegalidade na não incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4; na exasperação da pena-base sem utilização dos critérios legais e no estabelecimento do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível

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