(DOC. VP 172.4590.4003.8000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. As sentenças de mérito, condenatórias ou absolutórias, fazem coisa julgada material no processo penal. Dentre estas, inclui-se a chamada «sentença absolutória imprópria», fundada no inciso VI do CPP, art. 386, na qual o juiz impõe ao acusado uma medida de segurança. 3. Diferentemente do que ocorre em relação às sentenças condenatórias, no caso de sentença absolutória a im

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