(DOC. VP 627.3256.6929.0722)

TJSP. Habeas Corpus» - Receptação culposa - Pretensão à anulação ou reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a anulação ou reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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