(DOC. VP 870.3179.6830.2290)

TJRJ. Revisão Criminal. Art. 12 e art. 14, ambos da extinta Lei 6.368/76. Terceira Revisão Criminal ajuizada para desconstituir a coisa julgada nos autos da ação penal 0074928-51.1999.8.19.0001. No julgamento da Revisão Criminal 0041585-76.2013.8.19.0000 foi afastado pedido revisional da dosimetria. O julgador não está vinculado aos fundamentos adotados na instância anterior. O requerente ostentava anotações anteriores, à época, inclusive, com condenações irrecorríveis. As condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado à época da sentença, podem ser valoradas para o aumento da pena-base. Precedentes do E. STJ. Mesmo com a anulação por meio de pedido revisional de uma das condenações valoradas, remanesce lastro probatório que sustenta a manutenção da dosimetria nos termos da condenação nos autos originários 0074928-51.1999.8.19.0001 e da primeira Revisão Criminal 0041585-76.2013.8.19.0000. Improcedência do pedido.

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