Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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402 - 1TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Decisão rescindenda, reconhecendo a responsabilidade civil, baseada em condenação criminal que acabou desconstituída. Irrelevância, no caso, porque não se afastou a ocorrência do fato nem a autoria. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, IV. (Com doutrina).
«Ao ser desconstituída a sentença condenatória no Juízo criminal, não se declarou que o fato não constituía infração penal, tampouco que o réu não concorreu para que o fato se consumasse; mas sim que inexistiam provas suficientes para sua condenação. Tal fato em nada altera a decisão no Juízo cível que reconheceu a obrigação de indenizar.... ()
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403 - TJSP. Extinção sem resolução do mérito. Coisa julgada. Não comprovação da alteração de fato. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas desprovido.
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404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de revisão criminal como se fosse segunda apelação. Impossibilidade. Deferência à coisa julgada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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405 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo a residência. Condenação contrária à evidência dos autos. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Admissibilidade. Ausência elementos concretos a evidenciar o envolvimento do peticionário. Rescisão do julgado para absolvê-lo com fundamento no CPP, art. 386, V. Procedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621.2. Roubo. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade das vítimas, um veículo automotor e diversos objetos do interior da residência das vítimas. Materialidade e autoria delitivas demonstradas somente em desfavor dos corréus. Nenhum objeto apreendido em poder do peticionário, que sequer foi reconhecido pelas vítimas. Condenação fundada apenas na suposta delação dos corréus, ocorrida no momento do flagrante e sequer reiterada na delegacia ou em juízo. Depoimento dos policiais no sentido de que os assaltantes, flagrados em poder de parte do objeto da subtração, admitiram, informalmente, a autoria e delataram o revisionando, indicando-lhes seu endereço residencial, onde acabou preso em flagrante sem que estivesse em poder de qualquer bem roubado naquela ocasião, mas tão somente na posse de entorpecente e de objetos de roubo diverso. Peticionário isento de culpa pelos demais acusados quando interrogados em juízo. Invalidade da «confissão informal dos corréus e da delação como desdobramento dessa prova oral. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Insuficiência da semelhança entre o nome do peticionário e aquele supostamente pronunciado por um dos assaltantes durante a execução do roubo. Plausibilidade da versão exculpatória não infirmada por elementos concretos produzidos durante a instrução processual. Ausência de prova válida acerca do envolvimento do agente. Inteligência do CPP, art. 155. Ocorrência de erro judiciário por inobservância do preconizado no CPP, art. 386, V. Absolvição fundada nesse mesmo dispositivo legal.3. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sessão de julgamento da apelação criminal. Preclusão. Arguição da matéria na primeira oportunidade. Oposição de embargos de declaração. Necessidade prequestionamento. Supressão de instâncias. Segurança jurídica e coisa julgada. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte é firme na compreensão de que a nulidade ocorrida na sessão de julgamento perante o Tribunal a quo é passível de preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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409 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. ... ()
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410 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional que busca desconstituir a condenação do requerente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime tipificado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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411 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Questionamento sobre os atos de reconhecimento realizados. Alegação de descumprimento do procedimento desenhado pelo CPP, art. 226.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que ataca a validade do reconhecimento pessoal. Requerente que foi detido em contexto de flagrante delito. Após a prática delituosa, a vítima rastreou a localização de seu aparelho celular e manteve contato com indivíduo que, supostamente, ainda mantinha a posse do aparelho celular subtraído. Negociação para a devolução do aparelho. Detenção do corréu e do ora requerente na posse do chip do aparelho. Ação que foi acompanhada por policiais militares. Vítima que, no local dos fatos, não teve dúvidas em apontar o ora requerente como um dos autores do roubo. Reconhecimento que foi confirmado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Registros de que a vítima teria fornecido descrição do agente. 3. Conforme iterativa jurisprudência, o alinhamento da pessoa que vai ser reconhecida com outras que guardem com ela semelhança é medida que deve ser realizada quando possível. Precedentes. Ademais, o reconhecimento formal é providência probatória que se exige quando a necessidade dos fatos, marcada pela dúvida de autoria, assim o exigir. Nas hipóteses de flagrante delito ou quando conhecida a identidade do autor, o reconhecimento não é providência necessária. Precedentes. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Declarações da vítima prestadas sob o crivo do contraditório, confirmando as declarações prestadas em sede policial, bem como o apontamento do ora requerente. Narrativa que foi confirmada pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, ouvidos igualmente em juízo. Observância do disposto no CPP, art. 155. 5. Ausência de impugnação aos critérios de dosimetria penal. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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413 - TJSP. Direito Processual Penal. Revisão Criminal. Dosimetria Da Pena. Compensação Entre Confissão E Reincidência Específica. Impossibilidade De Retroação De Alteração Jurisprudencial. Revisão Criminal Improcedente.
I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta por Sidnei Lopes de Souza, condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, posteriormente reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O peticionário busca a revisão da dosimetria da pena, alegando que deveria ter sido aplicada a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração jurisprudencial do STJ (STJ) sobre a compensação entre confissão e reincidência pode retroagir para desconstituir a coisa julgada; e (ii) estabelecer se a compensação entre a confissão e a reincidência específica foi adequadamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração de entendimento jurisprudencial não permite a desconstituição de decisões já transitadas em julgado, conforme pacificado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito ao princípio da coisa julgada. 4. À época do trânsito em julgado da sentença, o entendimento vigente permitia, mas não exigia, a compensação entre confissão e reincidência, sem distinção entre reincidência específica e genérica, tampouco era obrigatória a compensação integral. 5. O acórdão que reduziu a pena entendeu que a reincidência específica deveria gerar um aumento de 1/3, e a confissão resultou em uma redução parcial desse aumento, o que estava em consonância com a jurisprudência da época. 6. A modificação posterior do STJ, que passou a permitir a compensação integral, não pode retroagir para casos já transitados em julgado, sob pena de violação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A alteração jurisprudencial que amplia a possibilidade de compensação entre confissão e reincidência específica não retroage para modificar decisões transitadas em julgado. _______________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.05.2015; STJ, Tema 585, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Reclamação. Preservação da autoridade do STJ. Ação penal ajuizada contra delegado de polícia, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 319 e CP, art. 339. Acórdão que determinou o trancamento do processo por falta de justa causa. Instauração de processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Improcedência.
«1 - A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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415 - STJ. Direito proce ssual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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416 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, do CP. Pedido revisional sob a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição.
Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário ou ainda quando inexistir qualquer prova hábil a amparar um decreto condenatório. Casos excepcionais previstos no rol taxativo do CPP, art. 621, que não se verificam na hipótese em comento. Condenação contrária à evidência dos autos que não se confunde com a livre apreciação das provas produzidas. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do mérito do processo e não da alegada colidência das provas com a responsabilidade penal do requerente. Desconformidade com a previsão legal. Improcedência da Revisão Criminal. Manutenção da condenação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Invocação de teses não apresentadas na apelação criminal e tampouco apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que alega a defesa, algumas das teses suscitadas no presente habeas corpus - como as referentes à «nulidade quanto à busca veicular e pessoal e à «invasão domiciliar no imóvel do paciente - não foram apresentadas na apelação defensiva e tampouco apreciadas pelo acórdão impugnado, tratando-se de teses inovadoras suscitadas diretamente nesta Corte, o que torna inviável a sua análise diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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418 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2003). Acórdão antigo. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Coisa julgada. Falta dos pressupostos para a revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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419 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2003). Acórdão antigo. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Coisa julgada. Falta dos pressupostos para a revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pelo STF não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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421 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEGUNDO GRAU. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TAMG. Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.
«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... ()
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423 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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424 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Nulidade da sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a nulidade de sentença condenatória em que as partes renunciaram ao recurso, qualificando-se, por consequência, com a coisa julgada que, se o caso, há de ser hostilizada em ambiente processual próprio
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425 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CP). PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (CP, ART. 59), COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E INDEVIDO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE QUE NÃO FOI SUSTENTADA EM PLENÁRIO.
Ao contrário do sustentado pelo peticionário, a dosimetria da pena, em sua primeira etapa, não contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco foram valoradas circunstâncias atinentes ao próprio delito de homicídio. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, é admissível a alteração da pena por meio da revisão criminal somente nos casos de teratologia, ilegalidade ou manifesta inconsistência na sua fixação. Conforme se infere da sentença, o requerente foi condenado nos termos do art. 121, § 2º, I, III, e IV, do CP, quando recebeu penas de 24 anos e 06 meses de reclusão. No primeiro grau, a sanção basilar foi devidamente fundamentada em elementos do caso concreto e corretamente aumentada com base nas duas qualificadoras excedentes, na valoração negativa dos antecedentes, da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, sendo certo que inexistiu bis in idem na consideração dos referidos vetores. Com efeito, não se evidencia arbitrariedade ou desproporcionalidade na aplicação da pena. O quantum de recrudescimento da pena não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias concretas criteriosamente avaliadas no julgamento originário. Demais disso, não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do julgador no momento de avaliar o patamar de aumento devido em virtude das circunstâncias judiciais, sendo certo que a jurisprudência é tranquila em afirmar que «não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). Inclusive, o STJ tem posição consolidada no sentido de que, «Quando há fundamentação válida, é permitido aumentar a pena-base, inclusive até o limite máximo legal, mesmo diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - sem destaque no original). Dessa forma, os critérios empregados na dosimetria da pena não se afiguram teratológicos ou ilegais, tendo simplesmente refletido o compreensível entendimento da sentenciante em face das peculiaridades do caso concreto, não sendo hipótese que comporte alteração e nem se insere no espectro de abrangência da revisão criminal. Ocorre que, no segundo grau, após acolher apelo do Ministério Público, a sanção basilar foi aumentada em razão da «má conduta social, eis que a Folha de Antecedentes Criminais do recorrido PHELIPPE indica que possui anotações pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de entorpecentes e roubo circunstanciado, além de uma condenação, ainda não transitada em julgado, pelos delitos de roubo duplamente circunstanciado, receptação e corrupção de menores". Cumpre reconhecer, entretanto, que a motivação invocada no julgado está revestida de flagrante ilegalidade, pois a existência de ações penais em curso não autoriza a elevação da pena-base sob nenhum aspecto, nos termos da Súmula 444/STJ. Inclusive, conforme orientação firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ, a vetorial da conduta social não pode ser valorada de forma negativa com base nos registros da folha criminal, posto que, «Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017) (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019). Embora o peticionário não tenha questionado a ilegalidade na petição inicial da presente revisão criminal, cabe lembrar o entendimento já consolidado no STJ, no sentido de considerar que, «Diante da sua natureza de ação de impugnação de caráter excepcional de uso exclusivo da defesa, nos termos do CPP, art. 626, uma vez admitida a revisão criminal, é possível que o Tribunal nela profira julgamento ultra petita, desde que em favor do Condenado e que se cuide de matéria que a Corte teria competência para conhecer, em revisão criminal. Precedente da Sexta Turma". O mesmo entendimento vale para estender subjetivamente o efeito constitutivo da revisão criminal, nos termos do CPP, art. 580, ao corréu IGOR, condenado em coautoria, a quem foi reconhecida a «má conduta social pelo mesmo motivo (indevido). Assim, na primeira etapa da dosimetria penal, a pena do peticionário e do corréu IGOR CRISTIANO SANTOS DE FREITAS, deve permanecer no patamar fixado no primeiro grau. Ainda, assiste razão ao peticionário no pleito de afastamento das circunstâncias agravantes. Conforme já reconhecido por este Colegiado no julgamento da Revisão Criminal 0086293-02.2022.8.19.0000 (corréu JONAS CELESTINO DE ALMEIDA), o Ministério Público não sustentou nenhuma circunstância agravante em Plenário, o que torna impositivo o afastamento das agravantes reconhecidas na sentença, por violação aos arts. 476 e 492, I, «b, ambos do CPP. Dessa forma, uma vez afastado o aumento aplicado na segunda etapa da dosimetria penal, a pena resta estabilizada, em definitivo, no patamar fixado na fase inicial. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, na forma do voto do Relator.... ()
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426 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS OU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO.
Nenhuma razão assiste ao requerente. De início, deve ser destacado, quanto aos fundamentos apontados pela Defesa, previstos nos, I e III do CPP, art. 621, que o primeiro trata da decisão condenatória que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo ou que o interpreta à revelia de qualquer critério de aceitabilidade ou sem nenhuma prova, não se prestando, entretanto, a balizar a liberdade interpretativa da lei pelo Magistrado primevo. O, III se circunscreve à hipótese na qual o Órgão Julgador contraria o texto expresso da lei ou a evidência dos autos, no que tange à fixação da reprimenda. Assim, tal, não se presta a sustentar a modificação da pena, apenas por considerá-la exagerada. E analisando os elementos de convicção carreados aos autos, verifica-se que as questões ora suscitadas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado, que manteve o entendimento condenatório, majorando, porém, a reprimenda imposta pelo Juiz de primeiro grau. E, revestindo-se o decisum do manto da coisa julgada, por força de expressa disposição constitucional (art. 5º, XXXVI, da C.R.F.B./1988), este somente pode ser alterado quando em pleno descompasso com as provas produzidas no curso da instrução criminal, o que, nem de longe, reflete o caso que ora se apresenta. Com efeito, constata-se do acervo amealhado durante a instrução criminal, devidamente consignado na sentença a quo e no acórdão, que a materialidade e a autoria delitivas, em relação a ambos os crimes, resultaram incontestes, notadamente por meio dos firmes e harmônicos depoimentos dos agentes públicos, os quais confirmaram que a prisão em flagrante da requerente, em posse de parte do entorpecente apreendido e sua ligação com integrantes do tráfico de drogas da localidade para a prática da mercancia espúria. Desse modo, não há como prosperar o pedido absolutório, assim como também não se vislumbram razões para desclassificar a conduta de tráfico para a do delito do art. 28 da Lei Antidrogas, ou aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 do mesmo Estatuto Legal. Na primeira hipótese, a despeito de não ter sido grande o volume de droga arrecadado, considerando as demais circunstâncias dos autos, acima indicadas, e quanto à segunda, em vista da condenação também pelo crime de associação para o tráfico - tudo, repita-se, consignado nos autos após a análise pormenorizada pelas instâncias cabíveis e em respeito ao devido processo legal. Logo, em que pese a requerente dizer o contrário, o exame das peças da ação penal originária evidencia que os pleitos revisionais constituem mera reiteração da inconformidade recursal, já superada ante acórdão transitado em julgado e sem aparato em qualquer dos, do CPP, art. 621, hipótese em confronto com o entendimento de que «A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021). Nesse viés, deve ser destacado o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci no sentido de que o presente instrumento visa assegurar ao acusado a correção de um erro judiciário, o que «não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada, concluindo que «eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (In CPP Comentado, Revista e atualizada, 8ª ed. RT - 2008, pág. 233). E não se notando qualquer irregularidade nas decisões anteriores e confirmando-se aqui a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, não deve ser operada qualquer alteração na pena aplicada. Sublinha-se que o processo de dosimetria não se mostra teratológico ou com equívoco judiciário idôneo a viabilizar o redimensionamento da pena, a qual se deu em seu mínimo legal e de forma devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da C.R.F.B/1988. Portanto, a condenação não é absurda ou ilegal e a fixação da pena se deu na forma do texto da lei, não se afastando das balizas mínimas fixadas pelos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Não se pode negar proteção à coisa julgada, em resguardo à segurança jurídica, daí não ser possível que qualquer argumento abra a via revisional, que possui caráter excepcional, transmudando-a em uma espécie de um terceiro grau de jurisdição ordinário, com vista ao mero reexame das questões já apreciadas. Não por acaso o legislador previu em rol taxativo as causas de pedir passíveis de apreciação nesta espécie de ação, em sintonia com as disposições estatuídas no CPP, art. 621 (precedente). PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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427 - TJSP. Recurso Inominado. Preliminar afastada. Ação mandamental cujo juízo e foro é delineado por critério funcional. Inocorrente a prescrição pela aplicação da teoria da actio nata. Vinculação das partes à coisa julgada. Recurso desprovido.
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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de afronta à coisa julgada. Análise feita em relação aos pagamentos feitos de acordo com o determinado em sentença. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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429 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada para correção de critérios de dosimetria de pena fixada por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania que não é afetada. Critérios de individualização da pena de competência do Juiz Presidente. Possibilidade de revisão, uma vez configurada a violação aos parâmetros legais, o desrespeito à jurisprudência consolidada sobre o tema ou quando afrontado o princípio da proporcionalidade. 3. Condenação que adequada. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova pelo Conselho de Sentença. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 4. Dosimetria. Afirmação das circunstâncias judiciais desfavoráveis dadas pelas circunstâncias dos crimes e pela culpabilidade do requerente que se mostrou adequada. Premeditação. Dolo intenso. Frieza. Maior reprovabilidade que se justifica em face das circunstâncias dos crimes e do próprio comportamento do requerente. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo requerente. Ausência de bis in idem. Aumento em metade que deve ser mantido. 5. Agravante da reincidência que deve ser afastada. Condenação anterior por crime de porte de drogas para uso pessoal. Precedentes. 6. Tentativa. Diminuição da reprimenda em metade. Arma de fogo que foi disparada por cinco vezes na direção das vítimas. Crime que não consumou por mero erro do atirador. Relativa proximidade da consumação devido à quantidade de tiros disparados. Iter criminis que restou interrompido em seus estágios intermediários. Precedentes. 7. Concurso formal de infrações penais. Aumento no patamar de 1/4 da pena que se mostrou desproporcional. STJ que assentou o entendimento segundo a qual a fração de aumento em razão do concurso formal de crimes deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações Precedentes Reconhecimento de dois delitos. Modulação do aumento para 1/6. 8. Regime inicial corretamente fixado considerando a quantidade da pena ao final imposta. Regime prisional fechado que encontra fundamento no art. 33, § 2º, «a, do CP. 9. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente. Redução da pena do requerente, mantido o regime fechado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Revisão Criminal. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Fragilidade probatória. Pleitos alternativas: a) redução da pena-base, b) reconhecimento de atenuante genérica, c) estabelecimento de regime menos gravoso.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. 1.1. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. 1.2. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Nulidade dos laudos necroscópicos elaborados durante a fase de investigações. 2.1. A confecção do exame necroscópico, como se sabe, não demanda a apresentação de fotografias ou mesmo outras imagens. Elemento central que é a descrição técnica e detalhada das condições do cadáver e das lesões encontradas. Perícia que objetiva fornecer informações claras e precisas sobre as causas da morte e circunstâncias relacionadas. Imagens que, embora possam servir como complemento visual, não são obrigatórias. 2.2. Hipótese em que o laudo necroscópico estava desprovido de imagens. Exame contendo descrição do cadáver, com menção às condições físicas, ferimentos e causa da morte. Preenchimento dos requisitos necessários para identificação dos elementos técnicos que sustentam as respectivas conclusões. 2.3. Laudo complementar requisitado na tentativa de se identificar a origem da ação contundente que provocara a morte da vítima. Resposta negativa fornecida pelo perito. Desnecessidade de pormenorização das causas da morte. Nulidade não reconhecida. 3. Mérito. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. Negativas isoladas apresentadas pelo acusado. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. 3.2. Acusado que, durante um entrevero, desferiu um golpe na região da cabeça do ofendido, fazendo uso de um capacete. Ação violenta que foi presenciada por uma das testemunhas ouvidas em juízo. Nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso demonstrado. 4. Dosimetria. 4.1. Afirmação da circunstância judicial desfavorável dada pela culpabilidade do requerente que se mostrou adequada. Brutalidade empregada. Maior reprovabilidade que se justifica em face do próprio comportamento do requerente. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo requerente. Aumento em metade que deve ser mantido. 4.2. Ausência de antecedentes criminais que não evidencia a atenuante genérica. Antecedentes referidos, expressamente pelo legislador, no campo das circunstâncias judiciais. Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. 5. Regime inicial mais gravoso corretamente fixado considerando a quantidade da pena ao final imposta e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Regime prisional fechado que encontra fundamento no CP, art. 33. 6. Revisão criminal julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Especial força probatória aos reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial, por meio dos quais o peticionário foi reconhecido, com convicção, por duas vítimas distintas, que ratificaram seus relatos em juízo, informando características peculiares que conferem confiabilidade ao reconhecimento, consoante devidamente consignado no v. acórdão que manteve o édito condenatório. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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432 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. CASO EM EXAME 1.1.Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 22 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crimes de roubo e extorsão. ... ()
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435 - TJSP. HABEAS CORPUS - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - mera reiteração - indeferimento de plano - Precedentes das Cortes Superiores.
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436 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pela defesa do paciente.... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - alegação de coisa julgada - inexistência - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
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438 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte autora. Acórdão proferido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Temas 551 e 1114. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Possibilidade de readequação do acórdão, não transitado em julgado, para observância da sistemática da repercussão geral. Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte autora. Acórdão proferido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Temas 551 e 1114. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Possibilidade de readequação do acórdão, não transitado em julgado, para observância da sistemática da repercussão geral. Precedentes do STF. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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439 - STJ. Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.
«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... ()
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440 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - arts. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS A CARACTERIZAR CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADES INOCORRENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DELIBEROU, EM OUTROS AUTOS, PELA INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - TESE JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PROVA RECLAMADA NÃO UTILIZADA NESTES AUTOS, CUJA CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ANOTANDO-SE, AINDA, A CONFISSÃO EM SOLO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA TAMBÉM JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO, DEMONSTRANDO-SE, DE RESTO, DESCABIDA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS TAMBÉM ADEQUADA E VALIDADA EM GRAU RECURSAL, ANOTANDO-SE QUE BEM DESCRITA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS NA DENÚNCIA - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APRONTADOS NA INICIAL - PRECEDENTES - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PETICIONÁRIA QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADA A PROVA ORAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOSAGEM DO APENAMENTO EFETUADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 158, § 1º, E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA ABSOLVER O REQUERENTE AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E QUE O CORRÉU FOI ABSOLVIDO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. APRESENTOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PELO FATO DE APENAS TRÊS RÉUS TEREM SIDO CONDENADOS.Situação jurídica do requerente absolutamente diversa do corréu, que foi absolvido em razão de não restar comprovada sua participação nos crimes, uma vez que o mesmo não foi citado por nenhuma das testemunhas, ao passo que o requerente foi citado pela testemunha que efetuava os pagamentos à associação criminosa, tendo a mesma afirmado que recebeu ligações telefônicas do requerente cobrando o pagamento das quantias exigidas para que a empresa pudesse operar com internet na localidade, bem como afirmou ter presenciado um dos corréus repassar o dinheiro recebido ao requerente. ... ()
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442 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Indenizatória - Pretendida suspensão da fase de cumprimento, para aguardar o desfecho de recurso interposto pelo autor do delito perante o C. STJ - Descabimento - Decisão na seara criminal que não terá o condão de afastar a coisa julgada - Decisão mantida - Agravo desprovido
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443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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444 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Conduta de transportar 118 gramas de cocaína e 151 de Cannabis Sativa L. Pretendida absolvição fundada na fragilidade da prova produzida. Inocorrência. Sanção criteriosamente fixada. Pedido improcedente.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual em conformidade com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Apreensão de 74 porções de cocaína e 78 de maconha, parte encontrada no interior do veículo conduzido pelo peticionário, parte apreendida após ser dispensada pelo comparsa. Negativa inconsistente da propriedade e posse do entorpecente, atribuídas ao passageiro, cujas versões, na polícia e em juízo, embora tenham procurado isentar o peticionário, são desprovidas de credibilidade devido às discrepâncias entre elas verificadas. Provas circunstanciais a revelar o envolvimento do revisionando com a totalidade da droga apreendida. Induvidosas a ciência do ato de transportar o entorpecente e sua adesão à conduta do corréu. Validade do depoimento dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Precedentes. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento das substâncias apreendidas. Arrecadação, ainda, de 476 cápsulas vazias no interior do automóvel. Absolvição na origem reformada em segunda instância. Solução adequada ao caso concreto. Inexistência de erro judiciário a merecer a pretendida rescisão. 3. Dosimetria. Pena-base elevada na proporção de 1/6 com fundamento na natureza, diversidade e quantidade do entorpecente apreendido. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Maior reprovabilidade da conduta justificada pela ampla disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Elevado dano potencial à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Precedentes do STJ. Incidência da agravante da reincidência a justificar novo acréscimo de 1/6. Pena concretizada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, mais 680 dias-multa, no menor valor unitário. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076, STJ. ENUNCIADO 8, DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Decisão mantida. Recurso improvido.
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446 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DEMONSTROU, POR UM LADO, A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, AINDA QUE SE AS ADMITIDAM, EM MERO EXERCÍCIO DE ELUCUBRAÇÃO, A CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REQUERENTE IN CASU FOI DE FRONTAL ENCONTRO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
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447 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - art. 155, §§ 1º E 4º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL.
PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL. REVISÃO CRIMINAL QUE SERVE COMO NOVA APELAÇÃO TAMPOUCO PODE SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Violação à coisa julgada. Proibição do ne bis in idem. Paciente condenado definitivamente pelos mesmos fatos perante às justiças estadual e federal. Flagrante ilegalidade. Relativização, na hipótese, da coisa julgada, para anular a condenação perante à Justiça Estadual e manter a da Justiça Federal, tendo em vista a situação mais favorável ao paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR; Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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449 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MAIS ELEVADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - PENAS NO MAIS BEM DOSADAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, BEM DENEGADA A SUBSTITUIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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