(DOC. VP 562.6346.6065.9626)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MAIS ELEVADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - PENAS NO MAIS BEM DOSADAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, BEM DENEGADA A SUBSTITUIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE

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