Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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501 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA.
Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Tema 34). Ausência de violação à coisa julgada. Extinção da execução mantida. CPC, art. 924, II. Recurso não provido.... ()
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502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Competência da justiça comum. Existência de ação penal anterior na justiça militar pelos mesmos fatos, embora capitulados como lesão corporal. Juízo absolutamente incompetente. Coisa julgada que impede a instauração de processo criminal na justiça competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente impede o exame dos mesmos fatos ainda que pela justiça constitucionalmente competente, pois, ao contrário, estar-se-ia não só diante de vedado bis in idem como também na contramão da necessária segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa garantir. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e o princípio do ne bis in idem, deve preponderar esse último em razão da prevalência, no que concerne a persecução penal, da dignidade da pessoa humana -axioma centro do ordenamento jurídico-constitucional -sobre o ius puniendi estatal. ... ()
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503 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Insurgência fundada na precariedade do reconhecimento fotográfico. Peticionário já conhecido da ofendida. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ quanto à imprescindibilidade do reconhecimento pessoal em conformidade com as formalidades do CPP, art. 226. Improcedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Roubo. Continuidade delitiva. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, em duas oportunidades, dinheiro do caixa de estabelecimento comercial e o telefone celular utilizado no atendimento de clientes. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral produzida. Negativa isolada do agente. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Confirmação, em juízo, da autoria delitiva atribuída ao peticionário, conhecido de vista da ofendida mesmo antes dos fatos. Conjunto probatório apto a confirmar o envolvimento do agente, embora ressintam-se os autos da ausência de reconhecimento pessoal, não realizado formalmente durante a audiência por videoconferência em que se encontravam a vítima e o peticionário, que dela participou em liberdade. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ alusivos à imprescindibilidade de reconhecimento pessoal efetuado de acordo com art. 226 da lei de regência. Álibi não comprovado, à época, pela defesa. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Acréscimo da 1/6 fundado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consideração das consequências do crime em relação a uma das vítimas, funcionária do estabelecimento comercial, cujo abalo emocional a fez largar o emprego. Agravante da reincidência. Condenações pretéritas por porte ilegal de arma de fogo e roubo. Majoração na proporção de 1/3. Causa de aumento da continuidade delitiva reconhecida, na origem, para elevar a sanção em mais 1/6. Pena concretizada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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505 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, CP. Impetração que visa, em suma, a anulação do julgamento realizado pelo Eg. Tribunal do Júri. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.
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506 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental do qual não se conhece.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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507 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. Inconformismo. Seguradora interessada. Impossibilidade. Perdimento do bem já decretado em ação penal de tráfico de drogas e receptação. Processo arquivado. Descabimento de desconstituição de coisa julgada. Pretensão que deve ser deduzida nas vias ordinárias. Recurso improvido.
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508 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Oportunidade de manifestação da parte contrária. Extinção da Ação. Recurso não conhecido e ação extinta ante a coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC.
I. Caso em Exame O autor, motorista de aplicativo, foi descredenciado pela ré e busca indenização por danos materiais e morais. A ré alega que o descredenciamento se deu porque o autor não foi aprovado em sua verificação de segurança, havendo um processo criminal por estelionato em andamento, o que constitui justa causa para a não continuidade do autor em seu rol de cadastrados. A decisão de primeira instância deferiu a produção de provas, incluindo o depoimento pessoal da ré, que recorreu alegando coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coisa julgada que impeça a continuidade da ação, considerando que a matéria já foi decidida em ação anterior. III. Razões de Decidir 3. A ação anterior, julgada improcedente, já analisou a justa causa para o descredenciamento do autor, com trânsito em julgado. O autor sequer recorreu daquela sentença. 4. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer instância, bastando que seja conferida oportunidade à parte contrária para se manifestar, o que foi feito, embora a manifestação tenha sido feita em nome do advogado e sob argumento injustificável, contrário à evidência dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso e extingue-se a ação com base na coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Tese de julgamento: 1. A existência de coisa julgada impede a reanálise de matéria já decidida e a questão pode ser decidida em qualquer instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-56.2021.8.26.0696, Rel. Vicentini Barroso, j. 09.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por inadmissível. Manutenção dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de empecilho à formação da coisa julgada. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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510 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dias após os fatos, a bordo do automóvel utilizado para a prática delitiva. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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511 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Insurgência em face da r. decisão que, acolhendo a exceção de coisa julgada, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito. Decisão que não comporta reparos. Extinção da punibilidade do querelado pela consumação da decadência, nos autos de 1502329-48.2023.8.26.0116, que trata do mesmo fato, e que transitou em julgado para o recorrente. Alegação de continuidade delitiva que não é objeto da queixa-crime. Argumento apresentado de forma genérica na presente impugnação, objetivando o afastamento do acertado reconhecimento da coisa julgada. Inadmissibilidade. Insurgência que, de qualquer forma, deveria ter sido ventilada nos autos em que reconhecida a decadência do direito de queixa. Decisão mantida.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS -art. 121, § 2º, III, E § 4º, NO art. 121, § 2º, III, E NO art. 250, CAPUT E § 1º, I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT E § 2º, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) . Fixação de regime semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inexistência de irregularidades ou ilegalidade na nova valoração da sanção penal. Matéria de recurso de apelação, não interposto. Coisa julgada formada. Ordem denegada
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514 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento
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515 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou a pretensão revisional, em face da deficiência instrutória. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, a qual, por sua vez, pretende a desconstituição da coisa julgada para fins de absolvição dos crimes de tráfico e a respectiva associação. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Recorrente que não fez prova hábil de ter, a decisão que busca desconstituir, efetivamente transitado em julgado (não bastando a mera juntada de cópia de despacho determinando o cumprimento do acórdão). Além disso, não houve juntada de qualquer peça processual necessária à comprovação dos fatos arguidos, especialmente a denúncia, sentença e o acórdão definitivo que pretende desconstituir, pressuposto indispensável e fundamental para o ajuizamento de revisão criminal, ex vi do art. 625, § 1º, in fine, do CPP. Inviabilizou-se, nessa perspectiva, o integral conhecimento sobre a precisa condição envergada pelo recorrente. Ação revisional que não exibe espaço para emendas ou dilação probatória, constituindo ônus do Requerente apresentar prova pré-constituída do seu afirmado direito no ato do ajuizamento da demanda. Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material. Recurso desprovido.
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516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso despr ovido.
I - Caso em exame... ()
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517 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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518 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento
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519 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 148, na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Pretensão de modificação da dosimetria sustentando o afastamento da agravante da reincidência. Inteligência do CP, art. 63.
Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Afastamento da agravante da reincidência. Trânsito em julgado de condenação prolatada nos autos do processo 0002916- 27.2018.8.19.0016 posterior ao cometimento do delito julgado na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Juízo a quo que afastou a agravante da reincidência na sentença, reconhecendo os maus antecedentes. Reflexo na fixação da pena base acima do mínimo legal. Matéria reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal, em que o requerente foi condenado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de afastar a agravante da reincidência. Pretensão de regime aberto para o cumprimento da pena. Parcial procedência da revisão criminal. Afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto mantido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º C.C 14, II) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ARGUMENTOS SOBRE A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA BEM AFASTADOS PELO JULGADOR, CONSIDERANDO-SE DE RESTO BEM DOSADAS AS REPRIMENDAS - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA REJULGAMENTO DE TESES JÁ AFASTADAS OU PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Tráfico. Conduta de guardar e manter em depósito cerca de 40 kg de drogas diversas na própria residência. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do agente. Negativa isolada. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Precedentes. Tipicidade da conduta de guardar e manter em depósito independentemente da comprovação da propriedade do entorpecente. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas. 3. Condenação na origem confirmada em segunda instância. Afastamento da tese de ilicitude da prova por derivação. «Teoria dos frutos da árvore envenenada". Apreensão do entorpecente após ingresso no imóvel sem consentimento do morador ou mandado judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa do estado de flagrância. Dispensa de pacote com drogas por indivíduo não identificado que deixou o local e empreendeu fuga. Fundada razão da prática de tráfico a autorizar o ingresso no imóvel onde o peticionário foi ocasionalmente flagrado. Observância das diretrizes legais e constitucionais para ingresso em casa alheia. Inteligência dos arts. 5º, XI, da CF/88e 240, § 1º, s «d e «e, do CPP. 4. Dosimetria. Pena-base proporcionalmente fixada no dobro. Acréscimo fundado na Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade a evidenciar a gravidade em concreto do delito. Quantidade superior a 3kg de cocaína em pó, 123g de crack e 41kg de maconha. Tráfico em larga escala. Drogas de extrema nocividade. Intensa reprovabilidade justificada pela maior disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Elevado dano potencial à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Pena concretizada em 10 anos de reclusão, no regime fechado, e 1000 dias-multa, no menor valor unitário. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Nulidade processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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523 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Invasão da competência do Exmo. Presidente do TJSP - Descabimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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524 - TJSP. Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.
Requisito objetivo: erro material no cálculo de pena. Coisa julgada em execução de pena: cláusula rebus sic stantibus. Reformatio in pejus: inocorrência. Correção de erro material: adequação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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527 - TJSC. Penal. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito. Furto tentado com arrombamento (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos. CP). Decisão que não homologou a prisão em flagrante do acusado pela aplicação do princípio da insignificância. Coisa julgada que atinge somente a parte dispositiva da decisão (CPC, art. 469, I. Código processo civil). Carência de impedimento ao oferecimento da denúncia. Possibilidade de rediscussão do fundamento utilizado no caso de posterior oferecimento de denúncia. Princípio da insignificância. Benesse inaplicável na atual situação em apreço em razão do modus operandi praticado. Homologação do flagrante. Viabilidade. Ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e medida cautelar. Liberdade provisória decretada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Apesar do pequeno valor da res furtiva, a prática de tentativa de furto qualificado pelo arrombamento obsta o reconhecimento do princípio da insignificância.... ()
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528 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP.
PLEITO COM BASE NO ART. 621, INC. I, DO CPP - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - IRRESIGNAÇÃO - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO À REVELIA DO CPP, art. 226, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO - TESE RECHAÇADA DE FORMA FUNDAMENTADA NO V. ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADES NO JULGADO COM TEXTO LEGAL OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO BASEADA EM TODO O ACERVO PROBATÓRIO - AÇÃO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU ¿ NÃO CABIMENTO ¿ A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VERIFICADA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, VISANDO A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA, SOB PENA DE SEREM VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA ¿ SÚMULA 343, DO EG. STF BEM COMO JULGADO RECENTE DO EG. STJ - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ EM RELAÇÃO A REFORMA DA DOSIMETRIA, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES BEM COMO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO ¿ RECURSO DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO NOVA APELAÇÃO ¿ QUESTIONAMENTO DA DOSIMETRIA QUE TEM CABIMENTO RESTRITO À DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS, VIOLAÇÃO DO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA NA FIXAÇÃO DA PENA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1.Trata-se de ação revisional interposta em favor de Rafael Menezes Beloni, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada formada e, consequentemente, absolver o requerente. ... ()
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530 - TJRJ. Revisão Criminal. Estupro de vulnerável. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, o que não se verifica no caso concreto, afinal, a condenação não é contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos fatos. Não foram sequer apresentadas novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que autorizem diminuição da pena. A Defesa sustenta fragilidade no conjunto probatório apontando supostas contradições entre o laudo pericial e os depoimentos prestados pela vítima, alegando também não haver prova material do delito. Porém, a prova da autoria e materialidade se mostra contundente e já foram refutadas todas as alegações defensivas ventiladas. A revisão criminal não é uma segunda apelação, através da qual é possível a ampla rediscussão dos elementos coligidos. Improcedência do pedido.
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531 - TJMG. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A
desconstituição da coisa julgada é medida excepcional somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, sendo a revisão criminal o meio adequado de fazê-la. - Em razão da necessidade de se conferir estabilidade à sentença transitada em julgado, a revisão criminal, além de ter sua admissão sujeita às hipóteses do CPP, art. 621, via de regra é julgada nos tribunais por órgãos colegiados compostos por mais membros do que aqueles que ordinariamente julgam habeas corpus e, também, recursos em geral. - Cabe ao órgão julgador da revisão criminal, no caso, o Grupo de Câmaras Criminais, decidir acerca da desconstituição do acórdão condenatório transitado em julgado.... ()
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532 - STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.
«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.... ()
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533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO JÁ ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE CONHECIMENTO - RISCO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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534 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Alteração jurisprudencial. Irretroatividade. Princípios da coisa julgada e da egurança jurídica. Pecedentes desta corte. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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535 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Feminicídio duplamente qualificado. Conduta de matar a esposa mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delito praticado na residência do casal, na presença da filha da ofendida, de apenas sete anos de idade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e pericial produzidas. Confissão qualificada. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva rejeitada pelo Conselho de Sentença. Veredito compatível com o depoimento das testemunhas ouvintes do relato da infante. Animus necandi evidenciado. Conjunto probatório apto a justificar a condenação firmada na origem e confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar acrescida de 1/3 com fundamento nas circunstâncias e consequências do delito. Intensa culpabilidade do agente. Reprovabilidade que transcende o normal resultado da conduta. Disparo efetuado contra a cabeça da vítima na presença da filha infante. Abalo emocional com grave repercussão na psiquê da criança. Acréscimo inicial justificado, inclusive, pela orfandade materna. Precedentes do STJ. Majoração de mais 1/3 fundada nas duas qualificadoras excedentes, valoradas na segunda fase da dosagem como agravantes genéricas (art. 61, II, s «a e «c, do CP). Precedentes do STJ. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, «d). Inadmissibilidade. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva buscando deslocar a tipificação de homicídio doloso para culposo. Distorção da realidade fática. Distinguishing. Hipótese distinta dos casos em que o STJ reconheceu a atenuante da confissão «qualificada com fundamento na súmula 545. Invocação de excludente da tipicidade, por ausência do elemento subjetivo. Incidência descabida. Hipótese diversa da jurisprudência do Tribunal Superior. Admissibilidade da atenuante da confissão qualificada somente quando a versão do agente busca excluir tão somente a ilicitude ou a culpabilidade, nunca a tipicidade. Pena concretizada em 21 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional fechado. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
CPP, art. 621, I. Dano qualificado. art. 163, parágrafo único, III, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado. Contrariedade à evidência dos autos ou a texto expresso da lei. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Admissibilidade. Ausência do animus nocendi. Deterioração da grade e da janela da cela onde o peticionário cumpria pena. Dano provocado com intuito de fuga. Procedência do pedido revisional. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA REDUZIR A PENA BASE E EXCLUIR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES NO CASO CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4 PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. INTERESSE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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539 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.
Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Bem fundamentado o acréscimo, na segunda fase, pela C. Turma Julgadora, de 1/5 (reduzido na apelação defensiva em relação a 1/3 fixado pelo juiz monocrático), pela reincidência específica, dentro dos limites legais e consoante considerável corrente pretoriana então vigente. Alteração de orientação jurisprudencial - no caso, inclusive com fixação de tese sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1172 do STJ) - não constitui fundamento para a revisão criminal, se não houver ilegalidade manifesta naquela adotada pelo julgado impugnado, ainda que se busque orientação mais favorável ao réu. Trânsito em julgado da aludida tese em data muito ulterior à formação da coisa julgada. Inexistência de posicionamento jurisprudencial vinculante ao tempo do julgamento ora impugnado. Precedente deste C. Grupo. Apenamento mantido.... ()
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540 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Precedentes. Não conhecimento dos embargos.
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541 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento
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542 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2185668-73.2024.8.26.0000).
1. Impossibilidade de discussão de questões que implicam revolvimento dos critérios relacionados ao mérito da sentença transitada em julgado. Via inadequada para discussão de matérias que demandem o exame aprofundado de provas, sobretudo quando a lei processual prevê recurso próprio para impugnação. Precedentes. 2. Ausente flagrante ilegalidade. Sentença condenatória que individualizou a pena imposta ao agravante. Critérios de dosimetria da pena devidamente fundamentados. Fundamentos expostos pela autoridade judiciária que não se mostram ilegais ou mesmo ilegítimos. Constrangimento ilegal que não resta patente a ponto de justificar o processamento da ação constitucional de tutela da liberdade. Precedentes. 3. Sentença que transitou em julgado. Configuração de coisa julgada. Rediscussão sobre aspectos relacionados à condenação demanda o ajuizamento da ação de revisão criminal, palco apropriado para a revisitação do acervo probatório e, também, de outras questões que emergem da condenação. 4. Mera reiteração de pedido. Argumentos devidamente analisados quando da rejeição liminar do habeas corpus. Ausência de fato novo que ensejasse a reconsideração da medida. 5. Agravo conhecido e, no mérito, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito dos arts. 214, c/c 226, II, atual 217-A, do CP, à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão que, em sede recursal a c. Sétima Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, redimensionou a pena para 09 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado. Requerente busca a rescisão da coisa julgada sob a alegação de que a entrevista realizada com a menor foi rudimentar, em local inadequado, por uma única profissional sem especialização, em curto tempo, sem a presença do advogado constituído pelo réu, violado o princípio da ampla defesa. As pretensões defensivas não merecem prosperar. Todas as questões de fato e de direito foram analisadas pela c. Sétima Câmara Criminal. Parecer psicológico ora impugnado assinado por profissional habilitada e registrada no respectivo conselho profissional. Em alegações finais a Defesa Técnica não apresentou qualquer impugnação. As impugnações do parecer nas razões de recurso foram dirimidas no acórdão. Esta ação revisional visa rediscutir matéria já julgada, sem qualquer fato novo. A expressão evidência à que se refere o CPP, art. 621, I é a verdade manifesta. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Precedentes. Não há erro judiciário, não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. Revisão criminal improcedente.
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544 - TJSP. embargos de declaração - Omissão - EDS acolhidos - Preliminar de coisa julgada não apreciada - Relação jurídica continuada que não impede o ajuizamento e prolação de sentença em nova ação - Resultado do julgamento sem alteração - EDs acolhidos, mas sem alteração do resultado do julgamento.
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545 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Homologação judicial. Retificação de cálculo anterior com erro material. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STF, do STJ e deste Sodalício. Data-base para nova promoção considerada como o dia da realização do exame criminológico, quando preenchido o último requisito da benesse (subjetivo). Entendimento do STF, do STJ e da Turma Especial da Seção Criminal. A decisão que concede a progressão de regime tem caráter declaratório e não constitutivo. Prazo que deve ser contado do dia em que resgatados ambos os requisitos e não apenas o objetivo. Agravo desprovido
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546 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do CP, art. 213, caput. Os requisitos da custódia do Paciente já foram apreciados por esta Câmara no julgamento do habeas corpus 0052921-91.2024.8.19.0000. Questão novamente apresentada fulminada pelo fenômeno da coisa julgada. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades do caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prestação jurisdicional que se avizinha, Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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547 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO §1º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS OU QUE TAL CONDUTA SEJA ALCANÇADA PELA CONSUNÇÃO OU PELO ANTE FACTUM IMPUNÍVEL, EVITANDO-SE O BIS IN IDEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE EM VIRTUDE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE.
Assiste razão ao requerente apenas no tocante à menoridade relativa. De início, deve ser destacado, quanto ao fundamento apontado pela defesa, previsto no, I, do CPP, art. 621, que trata da decisão condenatória que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo, ou que o interpreta à revelia de qualquer critério de aceitabilidade ou sem nenhuma prova, não se prestando, a balizar a liberdade interpretativa da lei pelo Magistrado primevo. E, na hipótese, a defesa não traz qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais no que tange à condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Em detida análise dos elementos de convicção carreados aos autos, verifica-se que as questões ora suscitadas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, que manteve o entendimento condenatório fazendo ajustes apenas na adequação jurídica dos fatos, bem como na dosimetria. E, revestindo-se o decisum do manto da coisa julgada, por força de expressa disposição constitucional (art. 5º, XXXVI, da C.R.F.B./1988), este somente pode ser alterado quando em pleno descompasso com as provas produzidas no curso da instrução criminal, o que, nem de longe, reflete o caso que ora se apresenta. Com efeito, constata-se do acervo amealhado durante a instrução criminal, devidamente consignado na sentença a quo e no acórdão, consoante reproduzido no corpo do Voto, que a materialidade e a autoria delitivas, em relação ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, resultaram incontestes, notadamente por meio dos firmes e harmônicos depoimentos das testemunhas e do próprio estado flagrancial que apontaram que, de fato, o requerente cultivava planta que constitui matéria prima para preparação de droga, isto é, 05 (cinco) plantas arbustivas de aproximadamente 1,5m (um metro e meio) de altura, possuindo características morfológicas da erva cannabis sativa L, tudo conforme auto de apreensão e laudo de exame pericial. Além disso, constou do Acórdão impugnado que: «Embora a jurisprudência admita que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, in casu não se visualiza tal possibilidade. Os crimes previstos no caput do art. 33 e os previstos em seu parágrafo 1º possuem a mesma resposta penal, ou seja, as penas cominadas são as mesmas, deixando assim de haver uma hierarquia em função do quantum da pena abstrata a ser aplicada. Tomando-se por base este parâmetro, ambos possuem a mesma gravidade. A conduta de cultivar ali prevista, não está vinculada ao seu destino que, tanto pode ser para venda ou uso, como material entorpecente ou qualquer outra destinação a que se possa dar ao referido material. Decerto também que os quase nove quilos de erva seca e picada - descrita no laudo respectivo como cannabis sativa L- não tenham sido obtidas através do cultivo dos arbustos de maconha encontrados no local em que ocorreu o flagrante, daí estar caracterizada as condutas autônomas e independentes, razão pela qual deve ser afastada a tese defensiva, permanecendo inalterada a condenação neste tópico. Desse modo, não há como prosperar o pedido absolutório. Logo, em que pese o requerente dizer o contrário, o exame das peças da ação penal originária evidencia que os pleitos revisionais constituem mera reiteração da inconformidade recursal, já superada ante acórdão transitado em julgado e sem aparato em qualquer dos incisos, do CPP, art. 621, hipótese em confronto com o entendimento de que «A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021). Por fim, o processo de dosimetria não se mostra teratológico, mas contém pequeno equívoco judiciário idôneo a viabilizar o redimensionamento da pena, no tocante a atenuante da menoridade. Isso porque os delitos teriam ocorrido desde não se sabe quando, até 20 de fevereiro de 2012 e o requerente, nasceu em 06/06/1991, portanto, contando com 20 anos à época dos fatos que ensejaram sua prisão em flagrante. No mais, a fixação das penas se deu dentro do legalmente determinado, e de forma devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da C.R.F.B/1988. Assim, correto o reconhecimento da atenuante em questão para reduzir a pena do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sem reflexo nas penas dos demais delitos, por força do que dispõe a Súmula 231/STJ, segundo a qual: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Portanto, inexistindo qualquer outra contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, teratologia ou ilegalidade, com exceção da menoridade e da questão relativa à pena de multa que foi majorada em grau de apelo exclusivo da defesa, deve-se acolher em parte a pretensão para desconstituir parcialmente a coisa julgada, tão somente para reconhecer a presença da atenuante da menoridade em benefício do requerente, bem como, voltar a pena de multa ao patamar constante da sentença. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE.... ()
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548 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PRA A PRÁTICA DE CRIMES - ARTIGO. 288, art. 155, § 4º, S III E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRARIA AO TEXTO LEGAL. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL. REVISÃO CRIMINAL QUE, NO MAIS, NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio e estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório apenas em ralação ao crime de latrocínio. Pleito subsidiário objetivando a redução da pena-base ou que o aumento fique restrito à um 1/8.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Boletins de ocorrência, laudo de exibição e apreensão, cópias dos comprovantes de pagamento referentes ao uso ilegal do cartão de crédito roubado da vítima, cognição visuográfica de local de crime de latrocínio, laudo pericial de veículo da vítima, laudo do exame necroscópico, laudo de degravação do vídeo de segurança do posto de gasolina vítima. Reconhecimento do requerente pela vítima Pedro (filho da vítima fatal) em ambas as fases da persecução penal. Negativa de autoria do requerente, em relação ao latrocínio, que não convence. Confissão espontânea, em relação aos crimes de estelionato. 3. Dosimetria que não comporta reparos. O aumento da pena-base do crime de latrocínio foi devidamente fundamentado, inexistindo situação de teratologia. Ausentes demais circunstâncias capazes de modificar a reprimenda, no que tange ao crime de latrocínio. De outro lado, as penas-base dos crimes de estelionato ficaram no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena se manteve no mínimo legal em estrita observância à Súmula 231, STJ. Em razão da continuidade delitiva, por oito vezes, a pena foi exasperada à fração de 2/3, o que não comporta reparos, estando em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Pelo concurso material de crimes, as penas foram somadas. Regime prisional fechado que se mostrou adequado ao caso em tela. 4. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DO DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE. ARTS. 60
e 63 DA LEI DE DROGAS. ORDEM QUE SE DENEGA.... ()
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