(DOC. VP 591.7549.1601.4219)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PRA A PRÁTICA DE CRIMES - ARTIGO. 288, art. 155, § 4º, S III E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRARIA AO TEXTO LEGAL. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL. REVISÃO CRIMINAL QUE, NO MAIS, NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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