(DOC. VP 250.3180.5429.5544)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão de a condenação ter transitado em julgado, sendo o habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega nulidade no reconhecimento por meio de fotografia única e busca a anulação do reconhecimento r

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