(DOC. VP 879.1528.7776.9053)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. INTERESSE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa contra decisão do Juízo da comarca de Visconde do Rio Branco/MG, que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular, apreendido no curso da investigação criminal, sob o fundamento de que o bem ainda interessa ao deslinde da ação penal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há fundamento para a restituição do aparelho celular ao acusado antes do trânsito em julgado da sentença, cons

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