Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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701 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Lesões corporais e furto. Pedido de absolvição. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Lesões sofridas pela vítima, confirmadas por laudo pericial, que indicam agressões incompatíveis com a tese de autodefesa apresentada pela requerente. Quanto ao furto, a análise probatória confirmou a subtração dos bens em concurso de agentes. Vítima que afirmou ter questionado a peticionária acerca do seu aparelho celular, que não estava mais na sua bolsa após tê-la deixado na sala, e foi agredida logo em seguida pela requerente, tendo visto as suas chaves nas mãos do corréu José. Ausência de prova nova que pudesse autorizar a desconstituição da coisa julgada. Condenação mantida. Aumento das penas na primeira fase da dosimetria penal que não configurou bis in idem. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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702 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Necessidade de resguardo da coisa julgada e da segurança jurídica. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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703 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. NOVA APELAÇÃO.
O Colegiado não pode reanalisar o quadro fático e concordar ou não com os raciocínios esposados pelos julgadores, os quais encontram total suporte na prova produzida pelo Parquet. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende: nova valoração do caderno processual. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos aqui levantados - que foram minuciosamente analisados em sede recursal - se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.). IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
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704 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
Requerente condenado à pena de 09 (nove) e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 1399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pedido de gratuidade de justiça deferido. AÇÃO REVISIONAL NÃO MERECE ACOLHIDA. Coisa julgada em matéria criminal que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. Requerente que fundamenta seu pedido revisional no CPP, art. 621, I, almejando a desconstituição da coisa julgada para que o ora Requerente seja absolvido e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento. Inequívoca pretensão de reavaliação da matéria fático probatória já analisada pormenorizadamente nos autos originários, por ocasião da sentença e do recurso de apelação. Juízo condenatório que não se deu ao arrepio das provas contidas nos autos. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... ()
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705 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO.NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS MESMAS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSENTE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E RESULTANDO, O DECRETO CONDENATÓRIO POSTERIOR, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DO ACERVO DA PROVA CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADES TARDIAS, ADEMAIS, QUE NEM SE ADMITE, TAMPOUCO SE ESCUSANDO COM NOVEL INGRESSO NO FEITO PORQUANTO RECEBIDO O PROCESSO PELO NOVO DEFENSOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RESULTANDO DO PERCUCIENTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, ALMEJANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, C.C. O § 2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II) - PEDIDO REVISIONAL ARIMADO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, RESSALTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E INCIDÊNCIA DE AUMENTO MÍNIMO PELAS QUALIFICADORAS ALÉM DO EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA NA TENTATIVA.
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DA ESCOLHA, PELOS JURADOS, DE VERSÃO DOS FATOS EXPOSTA EM PLENÁRIO, NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DESCABENDO ALGUMA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REJEITADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE OBEDECEU AO REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL, ARRIMADO O ÓRGÃO JULGADOR INCLUSIVE NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, S I E II, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS MESMAS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSENTE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E RESULTANDO, O DECRETO CONDENATÓRIO POSTERIOR, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DO ACERVO DA PROVA CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE TARDIA, ADEMAIS, QUE NEM SE ADMITE, TAMPOUCO SE ESCUSANDO COM NOVEL INGRESSO NO FEITO PORQUANTO RECEBIDO O PROCESSO PELO NOVO DEFENSOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RESULTANDO DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, ALMEJANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, APENAS, MODIFICOU A DOSIMETRIA DA PENA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENAS DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA - AÇÃO REVISIONAL QUE VISA DESCONSTITUIR COISA JULGADA PARA RECONHECER NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS OU PARA ABSOLVER O REQUERENTE - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS -PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRECEDENTES DO STF - PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADO - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O LAUDO - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/069 - COMPROVADO QUE REQUERENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
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710 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1396 DIAS-MULTA - AÇÃO REVISIONAL QUE VISA DESCONSTITUIR COISA JULGADA PARA RECONHECER NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS OU PARA ABSOLVER O REQUERENTE - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, PELA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS E PELO ACESSO AO CELULAR DO RÉU, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES - TENTATIVA DE SE ESQUIVAR POR UMA VILA QUANDO AVISTOU A GUARNIÇÃO POLICIAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUPOSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONFORME INFORMADO PELOS POLICIAIS, O REQUERENTE AUTORIZOU O ACESSO AO APARELHO CELULAR - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO NÃO CONTEMPLAM, DE FORMA ALGUMA, A CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE OU INFORMAÇÃO CONTIDA NO APARELHO CELULAR - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/069 - COMPROVADO QUE REQUERENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
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711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.
1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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714 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
CPP, art. 621, I. Agente condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão à absolvição, por insuficiência probatória; redução das penas-base ao mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado, em sua fração máxima; fixação de regime mais brando; e concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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715 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
CPP, art. 621, I. Agente condenado pelo crime do art. 121, §2º, I e IV, c/c 14, II, duas vezes, na forma do 70, todos do CP. Pretensão à absolvição, por insuficiência probatória. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Redução das penas-base ao mínimo legal. Aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. Concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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716 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, ambos do CP, e 244-B, do ECA, sendo fixadas as penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. A defesa requer a absolvição, por fragilidade probatória. Em segundo plano, requerem a exclusão das majorantes quanto ao delito de roubo. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, no dia 10/12/2020, no interior do coletivo da linha 378, na Avenida Francisco Bicalho, Centro do Rio de Janeiro, os acusados e o adolescente F.S.S, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, 01 (uma) carteira contendo pertences do passageiro Arthur Henrique Lamartine. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os acusados corromperam o adolescente F.S.S, com ele praticando o crime de roubo. 2. Inicialmente, em atenção ao efeito devolutivo amplo dos recursos criminais e após compulsar o teor das provas, entendo que ocorreu a coisa julgada. 3. O fato narrado na denúncia do presente feito já foi definitivamente julgado pela Oitava Câmara Criminal no âmbito do processo 0287558-23.2020.8.19.0001. O trânsito em julgado ocorreu em 11/11/2021. 3. A própria denúncia do presente feito menciona a existência de outra ação penal que versou sobre o mesmo fato criminoso, mas contra vítimas diversas. 3. Trata-se de ações idênticas, o local do fato é o mesmo (interior do coletivo da linha 378, na Avenida Francisco Bicalho, Centro do Rio de Janeiro) e apesar da vítima destes autos ser distinta, isto configuraria o concurso formal e ele já foi reconhecido na ação primitiva. Além disso, naquele feito a denúncia menciona a presença de vítimas não qualificadas. 4. Quanto ao tema, nos termos do CP, art. 70, o roubo praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal, portanto torna-se inviável a condenação do acusado por outro crime de forma autônoma. 5. Na hipótese, a decisão está coberta pelo manto da coisa julgada, impedindo nova propositura de demanda já decidida. Em tais casos, em que foi proposta a mesma demanda em desfavor dos apelantes, impõe-se a extinção do processo, conforme preleciona o CPC, art. 485, § 3º, com o permissivo do CPP, art. 3º. 6. Recurso conhecido para, de ofício, reconhecer a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o presente processo, com fulcro no CPC, art. 485, V, e o permissivo do CPP, art. 3º. Oficie-se.
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 2º, S I E II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL ARRIMADO EM CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E COM A LEGISLAÇÃO, APONTADA IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS (CP, ART. 621, I). 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO REABRIR DEBATES JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO MEIO EXCEPCIONAL E RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS OU ERRO JUDICIÁRIO - MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI INTERPRETADA COM ACERTO NÃO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. 4 CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, INCLUINDO DEPOIMENTOS VÁLIDOS E CONCATENADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES - PEDIDO REVISIONAL INADEQUADO À REDISCUSSÃO DA DOSAGEM DAS PENAS, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - MAJORAÇÃO RESULTANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, DESCABIDO O SEU AJUIZAMENTO COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.
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719 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Transcurso de mais de 3 (três) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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720 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Transcurso de mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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721 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Transcurso de mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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722 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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723 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Operação gladiador. Decisão do STF no AgRg na qo no inq 4435. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Inaplicabilidade. Ausência de conexão. Decisões dos tribunais superiores. Reconhecimento reiterado da competência da 4ª Vara federal criminal da subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Coisa julgada. Trancamento da ação penal pelo crime eleitoral. Inexistência de ponte de conexão.
Ordem denegada. ... ()
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725 - TJSP. Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Reconhecimento. Ofensa à coisa julgada (da decisão condenatória). Inocorrência, por serem institutos completamente diferentes. Inaplicabilidade da alteração legislativa que determinou a impossibilidade da prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia, por não poder retroagir em prejuízo da ré. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativamente considerada e declarar extinta a punibilidade da agravante.
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726 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Vinculação apenas com relação ao crime de roubo porquanto os réus já respondem pelo crime de formação de quadrilha perante outra Vara criminal. Ocorrência de litispendência e necessidade de eventual respeito a coisa julgada. Determinação para anulação da sentença, na parte em que aborda o crime de formação de quadrilha, sem que haja qualquer reflexo na quantidade da pena. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Réu absolvido e condenado pelo mesmo crime. Proibição da dupla persecução penal. Violação da coisa julgada. Ordem concedida de ofício.
«1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser analisado sob a ótica material, como o direito a não ser punido duas vezes pelo mesmo crime, ou sob a ótica processual, como o direito a não ser processado mais de uma vez pelo mesmo fato. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico de drogas, pretende nova análise de pedidos já dirimidos quando da denegação da ordem de Habeas Corpus por ele mesmo impetrado. Inexistem as nulidades aventadas. Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... ()
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729 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Cabível apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, acaso comprovada a necessidade, sob pena de violação à coisa julgada. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 148. Decisão mantida. Recurso desprovido
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731 - TJSP. Agravo em execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos - prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta ao Tema 1.106 do C. STJ, porquanto a reconversão é consequência do descumprimento injustificado da restritiva de direitos. Expressa previsão legal. recurso não provido.
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732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO) - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Embora o CPP, art. 118 autorize a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado quando não mais interessar ao processo, havendo indícios que o bem tenha relação com a prática de crime, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição.... ()
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733 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. II. Questão em Discussão. 1. Pleito de afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo. Pretendida rediscussão e reanálise de provas. II. Razões de Decidir. 2. A revisão criminal é admitida apenas nas hipóteses do CPP, art. 621, não sendo meio para rediscutir matéria já analisada. 3. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. 4. Decisão condenatória fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas. 5. Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição. 6. Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Pedido revisional não conhecido. Legislação: CP, art. 157, §2º, II e VII, §2º-A, I; art. 61, I. CPP, art. 621. Jurisprudência: TJSP, Revisão Criminal 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019. STF, 1ª Turma, HC 108034/MG, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 05/06/2012. STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/10/2018... ()
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734 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP).
PLEITO COM BASE NO ART. 621, INC. I, DO CPP - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL, POSTULANDO-SE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE - INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FEITA NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO, ATENDENDO OS PRECEITOS LEGAIS (CPP, art. 226) - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES . ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA A VEC. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA PELO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE SOBRE ELA SEJA POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO, TAL COMO REALIZADO NO CASO EM ANÁLISE - PRECEDENTES - HIPÓTESE EM QUE SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, QUEDANDO-SE INERTE - JUNTADA DE LINK DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS, POSSIBILITADA ANÁLISE DA DEFESA SOBRE SEU CONTÉUDO - INADMISSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 155, § 4º, II (6X), N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA PELA 2ª INSTÂNCIA - A COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FINAL, MANTENDO A PENA FINAL EM 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 21 DIAS-MULTA ¿ A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS ¿ OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO ¿ PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ¿ RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA O REGIME MAIS GRAVOSO ¿ PRECEDENTES ¿ MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CODIGO PENAL, art. 49. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
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737 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Impossível o conhecimento de Revisão Criminal que, com fundamento no CPP, art. 621, III, pleiteia a rescisão da coisa julgada, para absolver o peticionário, condenado por tráfico de drogas, quando a inicial vem desacompanhada de prova pré-constituída, que comprove o alegado. 2. Revisão Criminal não conhecid... ()
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738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALTEROU A PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA AO AGRAVADO - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DA PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DA PENA - OFENSA À COISA JULGADA - ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CABE AO SENTENCIADO, MAS AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE A FIXOU DE ACORDO COM A REPROVABILIDADE E A SUFICIÊNCIA - DADO PROVIMENTO
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739 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Interposição contra o deferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso provido.
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740 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.
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741 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.
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742 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. -- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿- REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-
Ao contrário do alegado, não há qualquer nulidade a ser rechaçada e, todas as provas e fatos citados pelo requerente já foram analisados na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo a Egrégia 2ª Câmara condenado o requerente pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. Note que o acórdão cujo requerente pretende revisar, fundamentou muito bem a condenação, esclarecendo como foi feito o reconhecimento dos réus pelas vítimas e pelos policiais que efetuaram a prisão. (...) Assim, verifica-se que não houve qualquer nulidade que deva ser rechaçada e tampouco há que se falar em insuficiência da prova, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão da sentença do juízo a quo, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 157, § 2º, S II E V, E §2º-A, I, C.C. O ART. 71). ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA - PEDIDO REVISIONAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PARA ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO, EXCLUINDO-SE CAUSA DE AUMENTO E REDUZIDAS AS PENAS PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES, ESTIPULANDO-SE DE RESTO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, BEM COMO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 08 (oito) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 3 (três) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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746 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 8 (oito) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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747 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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748 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... ()
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749 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Ofensa à coisa julgada. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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750 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONVERTER O SURSIS PENAL EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA -
ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CORTE DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, EM RESPEITO À COISA JULGADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, INCLUSIVE, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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