(DOC. VP 470.0920.1161.8144)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1396 DIAS-MULTA - AÇÃO REVISIONAL QUE VISA DESCONSTITUIR COISA JULGADA PARA RECONHECER NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS OU PARA ABSOLVER O REQUERENTE - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, PELA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS E PELO ACESSO AO CELULAR DO RÉU, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES - TENTATIVA DE SE ESQUIVAR POR UMA VILA QUANDO AVISTOU A GUARNIÇÃO POLICIAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUPOSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONFORME INFORMADO PELOS POLICIAIS, O REQUERENTE AUTORIZOU O ACESSO AO APARELHO CELULAR - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO NÃO CONTEMPLAM, DE FORMA ALGUMA, A CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE OU INFORMAÇÃO CONTIDA NO APARELHO CELULAR - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/069 - COMPROVADO QUE REQUERENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

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