(DOC. VP 826.5165.8457.5711)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Revisão criminal interposta por Victor Fernando Santos Macedo, condenado por tráfico de drogas, buscando a desconstituição do julgado e absolvição com base no julgamento do STF no RE 635.659/SP/STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a condenação com base em decisão do STF, considerando a coisa julgada e a finalidade de mercancia ilícita das drogas apreendidas. II

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