Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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551 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, E LEI 10.826/2003, ART. 14) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS, POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO, EFETUANDO-SE A DOSAGEM DAS PENAS SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE NO PISO E ASSIM MANTIDA SEM EMBARGO DA CONFISSÃO, ESTIPULANDO-SE DEPOIS O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Violação à coisa julgada. Proibição do ne bis in idem. Paciente condenado definitivamente pelos mesmos fatos. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR; Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que comprovou o pagamento de valores à exequente pela via administrativa, anteriormente à prolação da sentença. Pagamentos que devem ser reconhecidos pelo juiz, não havendo ferimento à coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento.
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554 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de litispendência. Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Procedência. Verificação, no entanto, da ocorrência de coisa julgada. Paciente acusado do crime de roubo de um veículo pertencente à mesma vítima. Acórdão confirmatório da sentença proferido quando já transitada a ação penal intentada por último. Coisa julgada evidenciada. Prevalência, entretanto, da condenação mais favorável ao agente.
«1 - O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (Art. 8º, item 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos). ... ()
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555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Violação do princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pela Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. ... ()
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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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557 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de provas. Coisa julgada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA, CONSISTENTE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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559 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, III. REQUERENTE CONDENADA PELO CRIME DE ESTELIONATO (6X), SENDO DECRETADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288 PELA CÂMARA REVISORA. PLEITO DEFENSIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, SOB O FUNDAMENTO DE NOVAS PROVAS, CONSISTENTES EM LAUDOS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, INDICANDO QUE A REQUERENTE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. EM TAIS TERMOS, REQUER A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 630.
A denúncia nos autos de origem imputou à requerente as condutas, praticadas no ano de 2005, de associação em quadrilha para a perpetração de crimes patrimoniais, especialmente estelionatos, com a obtenção de vantagem ilícita de aproximadamente R$100.000,00 em prejuízo das vítimas Mário e Hermínia Correia, idosos contando com 83 e 85 anos de idade à época dos fatos, e Mônica Dorigo Correia, mediante o chamado golpe do «título supervalorizado". O exame dos autos indica que os elementos de convicção relativos à materialidade e autoria quanto aos delitos pelos quais condenada a requerente foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, consoante os relevantes trechos destacados no corpo deste Voto. A Câmara Revisora, ao majorar a reprimenda pelos delitos de estelionato imputados, com o reconhecimento da prescrição no tocante ao injusto do CPP, art. 288, destacou que a documentação juntada aos autos, consubstanciada nos cheques emitidos e descontados, adida à prova oral colhida, comprovou que os agentes obtiveram vantagem ilícita em prejuízo dos lesados no valor acima indicado, inclusive com inequívoca demonstração do elemento subjetivo, consistente no dolo de induzir as vítimas em erro. Pontua-se que a requerente interpôs os cabíveis recursos às Cortes Superior e Suprema, seguindo-se todo o trâmite processual até o esgotamento de todas as vias impugnativas, culminando mantida a condenação. No presente, alega a defesa que há prova nova possibilitando desconstituir a sentença condenatória definitiva, consistente em documentos médicos indicando que a Requerente se encontrava em tratamento psiquiátrico desde 2015, mas com quadro depressivo desde 2000, assim evidenciando sua não culpabilidade. Afirma que Ângela foi apenas mais uma peça junto a empresa Aquarius, não possuindo dolo na prática dos crimes. Todavia, a pretensão aqui deduzida não merece prosperar. Pontua-se que a alegação da possível doença da requerente não foi suscitada nos autos de origem até a superveniência do trânsito em julgado da condenação, sendo apresentada em 02/10/2018 com fins de substituição da pena por medida de segurança (doc. 2288), o que foi rechaçado pelo magistrado a quo em 12/11/2018 (doc. 2304). Logo, não há que se falar em provas preexistentes e ignoradas no momento do julgamento, sendo expressamente reconhecido nos autos de origem o dolo de agir da requerente pelos fartos elementos apresentados, observada a ampla defesa, com a regular atuação de advogado legalmente habilitado patrocinando a ré durante todo o curso do processo. De outro giro, faz-se mister que a nova prova de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena se apresente concludente e irrefutável para bem embasar a revisão criminal. E in casu, não foi apresentada prova nova, produzida da forma processualmente adequada, por qualquer meio legal permitido em direito (perícias, documentos, justificação ou outros), possibilitando a conclusão de equívoco do decreto condenatório com trânsito em julgado, pois formalizada depois de findo o processo de conhecimento e produzida de forma unilateral. Nesse sentido, o entendimento do STJ quanto a necessidade do procedimento de justificação criminal em casos tais, considerando que não se admite a produção de provas durante a ação de revisão criminal (Precedente). Frisa-se que inexiste qualquer amparo no tocante ao argumento de que «em nenhum momento foi considerada a situação de psicologia fragilizada da ora autora, o que por certo traria sua devida absolvição". Além de não apresentada a questão durante a instrução processual, é certo que o magistrado responsável pela colheita da prova, ao ouvir a requerente, não divisou qualquer tipo de problema psíquico indicando a necessidade de se apurar sua sanidade mental, o que pode ser estabelecido inclusive de ofício na hipótese de fundadas dúvidas sobre a capacidade de entendimento do caráter ilícito do ato e de com ele determinar-se. Nesse cenário, os argumentos e documentos que instruem a inicial não se prestam a comprovar que a requerente não estivesse «em plenas faculdades mentais quando do cometimento do delito e, muito menos, descartar sua culpabilidade. Foi acostado pela defesa um laudo médico, datado de 25/07/2018, descrevendo «paciente em tratamento nesta unidade desde 2015, porém iniciou em outro local em 2000 devido a quadro depressivo iniciado por dificuldades conjugais, além de documentos contendo anotações manuscritas, algumas ilegíveis, em tese quanto à evolução do tratamento e indicação de proveniência da Secretaria Municipal de Saúde, que datam dos anos de 2015 em diante. Logo, não há como se rescindir a coisa julgada com amparo em alegado tratamento para depressão na Clínica ali mencionada muitos anos depois dos fatos que geraram a condenação (2005), o qual iniciara «em outro local, não indicado, e à míngua de qualquer documentação, desde 2000. Como cediço, «o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, em 26/10/2021). No mais, a alegação de que a requerente seria apenas funcionária da empresa, não tendo ciência da fraude, foi especificamente analisada e rechaçada nos autos originários, de modo que sua análise exigiria dar novo valor às provas produzidas, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. Também inexiste, nesse mesmo contexto, circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, encontrando-se a dosimetria devidamente fundamentada, dentro do conjunto probatório amealhado e da discricionariedade do julgador, restando observados os parâmetros legais. Verifica-se, pois, que restou descumprido pela defesa o ônus de demonstrar a presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 621, razão pela qual não prospera a sua pretensão. Por fim, não demonstrada a existência de erro judiciário viabilizando a desconstituição da condenação, fica prejudicado o pleito de indenização nos termos do CPP, art. 630. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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560 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena e imposição de regime aberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos à época dos fatos, flagrado trazendo consigo pouca quantidade de droga, para fins mercantis, tratando-se de 20 porções de cocaína, com peso bruto de 14,4 gramas. Redutor indevidamente negado por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume que não indica a dedicação do réu à atividade criminosa. Princípio da individualização da pena prevalente sobre a coisa julgada, na espécie. Aplicação do redutor em patamar máximo. Penas finais em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. Procedência
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561 - TJSP. Cumprimento de sentença - coisa julgada - extinção do feito, uma vez que houve o devido cumprimento da sentença pelo ente público - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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562 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Nulidade processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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563 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Possibilidade de desconstituição em revisão criminal. Anterior decisão denegatória de habeas corpus. Ausência de coisa julgada material quanto ao mérito da condenação. Testemunha ocular. Falso testemunho. Aferição do grau de influência para condenação. Questões não examinadas na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente concedida.
1 - No julgamento da revisão criminal, admite-se que o tribunal competente exerça juízo rescindente e/ou juízo rescisório, reformando sentença condenatória contaminada por erro judiciário. ... ()
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564 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Sentença transitada em julgado 11 anos antes da mudança de entendimento do STJ. Aplicação do novo entendimento à coisa julgada. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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565 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária plena. Coisa julgada. Interpretação. Conformidade com os limites da lide. Restituição a menor. Violação da coisa julgada. Multa. Afastamento.
«1. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, uma vez que a situação fática está totalmente delineada no acórdão recorrido, de modo que a questão jurídica a ser tratada limita-se a verificar o alcance da expressão «correção monetária plena para restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. ... ()
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567 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS A ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS.
NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A CONDUTA DE AGENTES DA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA À LÍCITA DOSAGEM DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus Ementa: COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo.
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569 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado, adulteração de sinal automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação revisional que busca a reversão da condenação sob argumento de insuficiência probatória. Alegação de ausência de prova da materialidade em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão que busca provocar novo reexame sobre a valoração probatória. Requisitos da ação impugnativa dados pelo CPP, art. 621 não evideciados. Conhecimento da ação que se justifica em atenção à supremacia da garantia da ampla defesa conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal. 3. Roubo. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, apreensão do veículo (roubado) com placas relativas à identificação de outro veículo automotor, bem como laudo pericial da arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, atestando seu potencial lesivo, e duas munições, sendo uma íntegra e a outra «picotada". 4. Adulteração de sinal identificador. Imputação que atribui a responsabilidade do requerente pela alteração das placas do veículo roubado e aposição de fita adesiva. Substituição de placa que, por si, evidencia a prática delituosa sendo desnecessária a realização de exame pericial. Situação comprovada com o auto de exibição e apreensão o qual atesta que o veículo roubado ostentava placas diversas das originárias. Precedentes. 5. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo roubo. Conflito aparente de normas não configurado. Roubo cometido dois dias antes do encontro do requerente e dos demais agentes em poder do veículo roubado e da arma de fogo. Distanciamento temporal que afasta a configuração de crime único. Ações distintas movidas pelo desejo de realização de crimes autônomos. 6. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de desproporcionalidade na aplicação de pena mais severa para o porte de arma de uso permitido. Maior reprovabilidade que se justifica pela supressão dos sinais identificadores. Circunstância que dificulta, senão impede, a identificação e o rastreamento da arma. Maior culpabilidade que se ampara em face da política criminal de controle ao porte das armas de fogo. 7. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do aumento da pena-base em 1/6 que foi justificado pela autoridade judiciária. Discricionariedade que, no caso, não evidenciou ilegalidade ou teratologia. Reincidência que foi corretamente reconhecida. Aumento de 2/3 da pena relativamente ao roubo em razão do emprego de arma de fogo. Concurso material de crimes. Fixação do regime inicial fechado. 8. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal.
Revisão Criminal (CPP, art. 621, I) - Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição diante de alegada fragilidade da prova, postulando-se ainda a estipulação de regime inicial mais brando. 1 Pedido excepcionalmente conhecido - Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos autos. 2 Descabimento da pretensão - Condenação do peticionário que resultou do acurado exame das provas produzidas sob o contraditório, já rejeitados em primeiro e segundo graus os pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta e de estipulação de regime inicial de cumprimento mais favorável. 3 Trânsito em julgado que revestiu o decisum da eficácia da res judicata, ausente inovação jurídica ou de fato - Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas já examinadas, inclusive no tocante ao apenamento - precedentes da jurisprudência - Ação revisional, tampouco, que não se destina a substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro - Pedido indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS.
Pretensão de declaração de nulidade do julgado proferido nos autos do processo 0190243-97.217.8.19.0001, que teve como vítimas Ian e Anderson, em razão da duplicidade de condenação, pelos mesmos fatos, no processo 0203378- 79.2017.8.19.0001, que teve como vítima apenas o nacional Ian. Na presente revisão criminal, proposta com fundamento nos arts. 621 e CPP, art. 626, a defesa do ora requerente busca a desconstituição da coisa julgada, pleiteando a revisão do julgamento proferido no bojo do Processo 0190243-97.2017.8.19.0001, proferida pela 27ª Vara Criminal da Capital, devendo prevalecer a condenação criminal atrelada ao Processo 0203378-79.2017.8.19.0001, emitida pela 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, alterada em sede recursal pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, porque coberta pela coisa julgada penal em momento temporal pretérito. A evidência dos autos deixa claro que o requerente possui duas condenações criminais referenciadas a um mesmo fato naturalístico com relação à vítima IAN, pelo delito cometido dia 27/07/2017, com os elementos informativos demonstrando que a coisa julgada penal se formou primeiramente no Processo 0203378- 79.2017.8.19.0001 (29/07/2019). Assim, o pleito do requerente encontra amparo, uma vez que deve prevalecer a primeira e anulada parcialmente a segunda condenação, com relação à vítima IAN, sendo mantida apenas a condenação por roubo majorado em que teve como vítima Anderson Roberto Sousa Gomes. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... ()
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572 - TJRJ. Revisão Criminal. arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §1º; e 213, caput, n/f do 69, todos do CP. Art. 621, I e III do CPP. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente. A pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses legais do CPP, art. 621. Requerente que não trouxe quaisquer provas ou circunstâncias novas aptas a fundamentar a absolvição ou revisão dosimétrica. No caso em análise, não resta comprovada a ocorrência de contrariedade à evidência dos autos, limitando-se o requerente a tecer considerações que não afastam a conclusão alcançada no acordão alvejado, destacando-se que a revisão não é uma terceira via recursal. Condenação quanto ao delito de estupro devidamente comprovada nos autos, especialmente através do relato da vítima, compatível com o laudo pericial que atestou vestígios de violência real por ação contundente e expressamente declarou haver vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O pedido revisional não encontra amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 e, mesmo após a análise do que dos autos consta, não é verificado qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, em continuidade delitiva. Delitos cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Pretensão absolutória. Alegada existência de novas provas testesmunhais produzidas em procedimento de justificação criminal. Ausência de fatos novos ou elementos suficientes para afastar a coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que a autoria e materialidade dos delitos ficaram suficientemente demonstradas, julgando improcedente a pretensão absolutória formulada no bojo de Revisão Criminal. O Tribunal local assentou que a parte recorrente não logrou demonstrar que a vítima tenha sido orientada ou pressionada pela mãe a prestar declarações perante o Conselho Tutelar (e/STJ fl. 612), concluindo que as informações trazidas pelas testemunhas ouvidas em ação de justificação criminal não são suficientemente robustas para rescindir a coisa julgada. A Corte a quo ressaltou que a palavra da ofendida, nos autos da Ação Penal, foi corroborada pelas provas documental e testemunhal, de modo que «[...] a oitiva de pessoas ligadas à vítima pelos laços maternais, com o nítido propósito de desmentir a genitora de J. não basta para retirar a credibilidade do relato da ofendida que sequer foi ouvida no procedimento de justificação (e/STJ fl. 612). ... ()
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574 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.
«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... ()
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575 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Redução da reprimenda ao mínimo normativo, ou seja, 1 mês de detenção, mantida, no mais, a sentença pelos próprios fundamentos. Parcial provimento ao recurso.
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576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime - Insurgência defensiva - Reincidência em crime doloso - Defesa pleiteia o afastamento da reincidência - Coisa julgada - Efeito suspensivo ao agravo - Impossibilidade - LEP, art. 197 - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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577 - TJSP. Habeas Corpus - Maus-tratos a animais - Alegação de inexistência de elementos para manutenção do processo, com requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual.
Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas à Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender do fato a ela imputado. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Existência de coisa julgada no Juízo Cível - Não há que se cogitar que a existência de coisa julgada no Juízo Cível obstaculize a persecução penal, haja vista a independência entre as esferas civil e penal Precedentes.Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I), TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A REDUÇÃO DAS PENAS, COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ESTABELECENDO-SE FRAÇÃO ÚNICA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE, ALÉM DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS DE FORMA MOTIVADA, JÁ ESTABELECIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, DIANTE DA PRÁTICA DE ÚNICA CONDUTA QUE CONDUZIU À PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO - PEDIDOS FORMULADOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO. COISA JULGADA. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. FATOS, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. IDENTIDADE DE TEMPO E LOCAL NAQUELES E NOS PRESENTES AUTOS NÃO VERIFICADA. ASSOCIAÇÃO DO RÉU A PESSOAS DIFERENTES E COM FUNÇÃO DIVERSA NOS DOIS PROCESSOS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL AUTORIZATIVO OU PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ENTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO . PROVIMENTO DO RECURSO.
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580 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.
«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... ()
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581 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Dolo da parte contrária. Ausência. Violação da coisa julgada e de literal disposição de lei. Inexistência.
1 - Como já consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda. ... ()
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582 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - ART. 1ª, I, ALIENA «A, DA LEI 9.455/97 - PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
1)No dia 31/05/2013, o requerente Paulo Henrique, policial militar, e os corréus, Eduardo, Evandro, Edmar e Raphael, também todos policiais militares, constrangeram um menino de 12 anos de idade, com emprego de violência, física e psicológica, e grave ameaça de morte, com o fim de obter confissão sobre a prática do roubo do carro do réu Raphael. Entre 21:00 e 22:00h, na Av. Monsenhor Félix, em frente ao número 196, no bairro de Irajá, na cidade do Rio de Janeiro, Eduardo, acompanhado de Raphael, abordou um adolescente com 12 anos de idade, e a ele imputou a prática de crime de roubo de veículo, ocorrido minutos antes, cuja vítima fora Raphael. Eduardo bloqueou a passagem da vítima atravessando o carro em seu caminho, simulou estar armado, a empurrou de encontro à parede, a revistou, lhe desferiu dois tapas na face e fez menção de arrastá-la para o interior do veículo, onde se encontrava Raphael. Nesse momento o adolescente conseguiu se desvencilhar e correu para o interior de uma igreja. Eduardo alcançou a vítima, lhe desferiu um golpe que a levou ao solo, a imobilizou e perguntou: «- Cadê o carro, cadê o carro? Ato seguinte, a arrastou pela igreja, mas foi impedido de prosseguir por um homem que questionou a conduta e disse que ligaria para o telefone 190. Eduardo acompanhado por Raphael, apreendeu os objetos pessoais da vítima, dentre eles dois aparelhos de telefonia celular, e os manteve ao lado do adolescente, momento em que chegaram policiais militares. Eduardo, Evandro, Edmar e o requerente Paulo Henrique aproximaram-se da vítima. Evandro, algemou a vítima, pegou os dois aparelhos celulares que estavam ao seu lado, os examinou, devolveu o mais velho à vítima. Edmar, após dizer: - «deixa eu conversar um pouquinho com ele, pegou uma faca, a encostou no pescoço da vítima e falou: «- vou te matar à faca, diz aonde você colocou o carro; você sabe onde fica a Ilha do Governador? Eu vou te levar para lá, onde tem um lugar de desovação e vou te retalhar; que se eu te levar para a delegacia não vai dar em nada, pois você é menor de idade". Apesar das sucessivas negativas da vítima e pedidos para que ligassem para sua mãe, Edmar mantinha a faca de encontro ao pescoço do adolescente. O requerente Paulo Henrique subiu nas pernas da vítima, fazendo pressão com o peso do corpo e, em seguida, ordenou que fosse retirado o tênis da vítima, pois queria ver o «seu pé sujinho". Evandro se reaproximou da vítima, pegou outra algema e disse que a colocaria com mais força para que sentisse dor, chamou a vítima de drogada e lhe exigia que dissesse onde estava o carro. Raphael, com consciência e vontade, em comunhão de desígnios com os outros quatro réus, os instigava a arrancar a confissão da vítima, reafirmando que ela roubara seu carro e a ela se dirigia dizendo que se contasse onde estava o veículo a deixariam viva. A vítima continuou negando o roubo do carro e insistindo para que chamassem sua mãe. A sessão de tortura a que a vítima foi submetida só cessou com a chegada da viatura policial que atendera a chamada efetuada pelo 190, que colocou a vítima sentada na viatura e a entregou à genitora que chegara ao local. ... ()
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583 - TJSP. Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação argumentando, em síntese, que o veículo foi adquirido em 01/10/2018 e que «não foi utilizado para o cometimento do crime, tampouco existe provas que foi adquirido com dinheiro ilícito (sic)".
Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, ante a existência de coisa julgada - r. sentença que decretou o perdimento da motocicleta, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, que foi confirmada em segunda instância e transitou em julgado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal . 0006648-57.2018.8.19.0067, pelas práticas das condutas tipificadas no art. 121, §2º, I e IV e art. 121, §2º, I e IV n/f do art. 14, II e art. 211, todos do CP.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. No âmbito da Revisão Criminal, não se admite reanálise de matéria já decidida pela jurisdição competente. Decisão condenatória que não contraria disposição expressa da legislação penal ou as evidências constantes dos autos. Elementos probatórios que comprovam a autoria dos fatos imputados ao Requerente. Condenação fundamentada nas provas reunidas nos autos originários. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
.PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADA A PENA BASE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MENORIDADE DO RÉU NÃO OBSERVADA - ERRO TÉCNICO - DOSAGEM REFEITA . REGIME CORRETO. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO CPP, art. 226, QUE NÃO INVALIDA A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, CASO EXISTAM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE RATIFICOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO POR FOTOGRAFIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELO REQUERENTE QUE JÁ FORAM VALORADAS E APRECIADAS NA SENTENÇA, BEM COMO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTO NOVO AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL QUE ENCONTRA LIMITE NA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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587 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA ADSTRITA Á REVISÃO CRIMINAL - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Aação constitucional de Habeas Corpus não é a via adequada para tratar de questões amparadas pela coisa julgada, não sendo substitutiva de revisão criminal.... ()
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588 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
art. 621, I e III, do CPP. CP, art. 158. Condenação transitada em julgado. Absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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589 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Condenação. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Direito de liberdade. Prevalência sobre a soberania dos veredictos e coisa julgada. Recurso ministerial a que se nega provimento. CP, art. 121, § 2º, I e II. CPP, art. 619. CPP, art. 621. CPP, art. 626.
1. É possível, em sede de revisão criminal, a absolvição, por parte do Tribunal de Justiça, de réu condenado pelo Tribunal do Júri. ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de revisão criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Hipótese do art. 105, I, «e da CF/88. Compete ao STJ o processamento e julgamento originário das revisões criminais de seus julgados. Ademais, ainda que não fosse o caso, a revisão criminal não deveria ser conhecida, ante a inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA RECONHECER A FORMA TENTADA DO ILÍCITO, ASSIM REDUZINDO AS PENAS, E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS DIANTE DE ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA ESTIPULAR-SE A PENA BASE NO MÍNIMO E IMPOR ASSIM REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃ VINGA - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA, LICITAMENTE, À DOSAGEM DAS PENAS COM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL (CP, ARTS. 59 E 68), ANOTANDO-SE O DISPOSTO NO art. 42 DA LEI DE DROGAS PARA ESTIPULAR-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO, FIXADO AINDA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEAM NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
tráfico de drogas - fundada suspeita - presença - fuga - circunstância que autoriza a realização de abordagem - ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado - rejeitada a preliminar. ... ()
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594 - TJSP. Recurso inominado. Médico. Coisa julgada não verificada. Paridade e integralidade que não foram objeto de análise na outra demanda. Paridade e integralidade dos vencimentos. Servidor que ingressou no serviço público antes da publicaçãa Emenda Constitucional 41/03. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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595 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput na ação penal 0000218-21.2015.8.19.0059. Pretensão de absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do aludido Diploma Legal.
Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reapreciação de teses defensivas. Insuficiência de provas. Corolário do postulado ¿in dubio pro reo¿. Questão aduzida no feito originário, analisada pelo Juízo a quo e reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente no processo 0000218-21.2015.8.19.0059.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, C.C. O ART. 70). ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º E ECA, ART. 244-B) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ARGUMENTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO CONCURSO FORMAL BEM AFASTADOS PELO JULGADOR, CONSIDERANDO-SE DE RESTO BEM DOSADAS AS REPRIMENDAS - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA REJULGAMENTO DE TESES JÁ AFASTADAS OU PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 313-A, c/c art. 29, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo sustentando, em preliminar, que a sentença é nula por violação da isonomia constitucional e processual, bem como pela negativa de reunião de ações e pelo não acolhimento do pedido de extensão dos efeitos da coisa julgada acerca de outros processos em que o réu foi absolvido. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão para que o acusado seja absolvido por falta de provas. Acolhimento. Dúvida razoável sobre a intermediação para a inserção de fatos falsos e emissão indevida de CNH que deve favorecer o apelante. Incidência do CPP, art. 155. Dado provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado, com base no art. 386, VII, do CPP
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599 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 33, caput, 34 e art. 35, caput c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/06. Impossibilidade de suspensão dos efeitos da condenação eis que a execução da condenação decorre de sentença transitada em julgado. No mérito, rejeita-se a arguição de nulidade das provas e o pleito absolutório. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas. Foram corretamente analisadas as questões das escutas telefônicas, bem como a tese de violação de domicílio, sendo afastada a apontada nulidade. Improcedência do pedido.
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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