(DOC. VP 241.2021.1209.0201)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de provas. Coisa julgada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade de provas obtidas por violação domiciliar sem mandado judicial. 2 - O agravante foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com a ação penal já transitada em julgado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade das provas obtidas sem ma

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