(DOC. VP 330.0824.6178.7310)

TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput na ação penal 0000218-21.2015.8.19.0059. Pretensão de absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do aludido Diploma Legal. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reapreciação de teses defensivas. Insuficiência de provas. Corolário do postulado ¿in dubio pro reo¿. Questão aduzida no feito originário, analisada pelo Juízo a quo e reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente no processo 0000218-21.2015.8.19.0059.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote