(DOC. VP 313.5166.0921.9356)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS.

Pretensão de declaração de nulidade do julgado proferido nos autos do processo 0190243-97.217.8.19.0001, que teve como vítimas Ian e Anderson, em razão da duplicidade de condenação, pelos mesmos fatos, no processo 0203378- 79.2017.8.19.0001, que teve como vítima apenas o nacional Ian. Na presente revisão criminal, proposta com fundamento nos arts. 621 e CPP, art. 626, a defesa do ora requerente busca a desconstituição da coisa julgada, pleiteando a revisão do julgamento proferido no

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