(DOC. VP 250.4290.6154.4915)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - A defesa alega nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar realizadas sem fundadas suspeitas ou razões. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, e se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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