(DOC. VP 241.2021.1537.4764)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Nulidade processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpu s, alegando nulidade na revista pessoal e busca domiciliar sem mandado judicial ou consentimento. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus para alegar nulidade absoluta após o trânsito em julgado da condenação, sem a propositura de revisão criminal. 4 - Veri
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