(DOC. VP 248.3121.2223.1005)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Bem fundamentado o acréscimo

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