(DOC. VP 250.3180.5708.8797)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que a condenação transitou em julgado, sendo a revisão criminal a via adequada para questionar a decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, sob alegação de constrangimento ilegal. III - Razões de decidir 3 - O trânsito em ju

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