(DOC. VP 827.0740.5381.2792)

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO ÂMBITO DE RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVA ENTÃO INTERPOSTO - COISA JULGADA PRESENTE. -

Não se há falar em impetração de mandado de segurança se o tema relativo à restituição de veículo pretendida fora discutido e solucionado no âmbito do recurso de apelação então interposto, estando, pois, alcançado pela coisa julgada.

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