(DOC. VP 240.9130.5607.9312)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Alegação de incidência da minorante. Reiteração de pedido formulado no HC 886.310/RS. Ofensa à coisa julgada. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido.

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