(DOC. VP 911.8075.7326.0993)

TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Pleito objetivando a mitigação da pena e o reconhecimento de nulidade do feito. Alegação de que as mídias com os áudios da audiência chegaram a esta instância após o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Impossibilidade da desconstituição de decisão com trânsito em julgado por intermédio do presente remédio constitucional. Ofensa à coisa julgada. Matéria deduzida na impetração que deverá ser apreciada em sede de revisão criminal, desde que preenchidos os requisitos legais. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento da impetração.

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