(DOC. VP 170.5929.0404.3121)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal dos pacientes, em virtude de decisão que manteve a prisão preventiva dos acusados. Alega ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se o writ apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido ataca o decreto de manutenção de prisão preventiva, ao argumento de falta de fundamentação. Contudo,

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