(DOC. VP 283.1276.1126.6989)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - DESCABIMENTO -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - A

consumação do delito de roubo ocorre quando a res substracta é retirada da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, pouco importando se o bem subtraído seja retomado em curto espaço de tempo. - Havendo dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, mormente pelos péssimos antecedentes do agente, deve ser mantida a pena-base do acusado em patamar acima do mínimo legal, carecendo, contudo, de pontual ajuste para torna-la

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