(DOC. VP 241.2021.1113.4626)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de trânsito em julgado da condenação do agravante. 2 - O agravante alega que, à época da impetração do habeas corpus, o trânsito em julgado ainda não havia ocorrido, sustentando que a decisão condenatória é irregular e baseada em provas nulas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do habeas corpus após o tr

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