(DOC. VP 662.0255.1890.3719)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Acusado preso na posse da res. Não demonstrada a voluntariedade da conduta no tocante à devolução da coisa ao seu proprietário. Pena e regime bem fixados. Condenação mantida. Revisão criminal julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote