(DOC. VP 555.0370.2149.9770)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Apelante denunciado e processado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ilicitude da abordagem do recorrente efetuada por guardas municipais, reconhecida pelo Colendo STJ, no bojo do Habeas Corpus 773741/SP, impetrado pela defesa do réu. Consequente ilicitude de todas as provas que daí advieram. Ausência de comprovação, por conseguinte, da materialidade e autoria delitivas. Réu que foi absolvido em primeiro grau de jurisdição

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