(DOC. VP 853.0231.8255.9511)

TJRJ. Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada» - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Recurso conhecido e não provido.

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