(DOC. VP 562.2765.9647.5265)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de sentença, anulando os efeitos da coisa julgada em ação de usucapião de imóvel. A ré busca a reforma da sentença, alegando inexistência de irregularidade no processo de usucapião. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do processo de usucapião, especialmente quanto à citação editalícia do proprietário registral e

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