(DOC. VP 505.6012.7896.9370)

TJSP. Recurso inominado. Incorporação de ALE e REPT à aos vencimentos do autor, na qualidade de policial militar. Matéria que já foi solucionada no processo de 0019945-91.2012.8.26.0053, não sendo possível nova análise dos argumentos, sob pena de violação à coisa julgada. Questão que, eventualmente, deve ser solucionada em fase de cumprimento de sentença para preservar a exequibilidade do título Ementa: Recurso inominado. Incorporação de ALE e REPT à aos vencimentos do autor, na qualidade de policial militar. Matéria que já foi solucionada no processo de 0019945-91.2012.8.26.0053, não sendo possível nova análise dos argumentos, sob pena de violação à coisa julgada. Questão que, eventualmente, deve ser solucionada em fase de cumprimento de sentença para preservar a exequibilidade do título executivo judicial. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

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