(DOC. VP 250.4290.6521.0613)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pretensão de absolvição e de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, sui generis em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do e a sessão de julgamento da revisão criminal em que teria mandamus ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra fa

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